(DOC. VP 220.3151.1951.1845)

STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Embargos de Declaração em que se defende a não aplicação da Súmula 266/STF. 2 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, porquanto na própria ementa do acórdão embargado consignou-se que, «apesar de afirmar se insurgir contra os efeitos concretos da Lei Complementar 613/2019, o impetrante não os demonstra. O ato apontado como coator na petição inicial é a própria Lei Complementar 613/2019, que alterou a Lei Complementar 560/2014.» 3 - Observa-se qu

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