(DOC. VP 150.2132.5000.2200)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Lei 12.990/2014. Reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas em concurso público na administração direta e indireta da União. Alegada omissão dos poderes judiciário e legislativo. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Inexistência de direito líquido e certo. Impropriedade do mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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