(DOC. VP 155.9195.7000.1300)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos servidores do poder judiciário. Resolução 88/cnj, de 8/9/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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