(DOC. VP 240.5080.2440.5608)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo de Lei em tese violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Obsta o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou deficiência em fundamentação que impeça de aferir os motivos em que se fundaram a irresignação especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 2 - Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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