(DOC. VP 171.3560.7000.3300)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Atos apontados como coatores. Resoluções 4.292/2013 e 4.294/2014, publicadas pelo presidente do banco central do Brasil.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter provimento que determine a suspensão dos efeitos dos arts. 2º e 3º da Resolução 4.292/2013 e do art. 1º da Resolução 4.294/2014, publicadas pelo Banco Central do Brasil. 2. O presente mandamus não preenche os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito. 3. Com efeito, a impetrante se insurge contra dispositivos das Resoluções 4.292/2013 e 4.294/2014, publicadas pelo Presidente do Banco Ce

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