(DOC. VP 176.0376.1801.9120)

TJRJ. AAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LEI ESTADUAL 7.071/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). VALIDADE E OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1093 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 266 STF. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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