(DOC. VP 210.7140.4217.8390)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança preventivo. Adicional de insalubridade. Redução de percentual. Alegação de insurgência contra Lei em tese. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravado, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de promover a redução do valor do Adicional de Insalubridade, pago ao impetrante no grau máximo. III - No presente caso, «para se desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, afastando a conclusão de que o writ se insurge contra

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