(DOC. VP 230.9150.7931.7693)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Infringência aa Lei 5.991/73, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Comercialização de medicamentos entre distribuidoras autorizadas. Vedação estabelecida por Portaria. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora agravante, com o objetivo de anular a autuação realizada por fiscais da Vigilância Sanitária, bem como assegurar a comercialização de medicamentos entre os distribuidores autorizados. O Tribunal de origem reformou a sentença concessiva da ordem, sob o fundamento da inadequação

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