(DOC. VP 230.7030.9944.4994)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Decreto 55.882/2021 governador do estado do rio grande do sul. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Habeas Corpus impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na edição do Decreto 55.882/2021. II - No caso, não há ato de efeitos concretos, da autoridade impetrada, que tenha violado direito líquido e certo da parte agravante, uma vez que o referido Decreto 55.882/2021 é norma genérica e abstrata, que dispôs sobre a exigência de «passaporte da vacina/comprovant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote