(DOC. VP 574.4654.4118.9934)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

Inocorrência. Hipótese que não se trata de insurgência contra a norma em tese (Decreto Estadual 64.213/19), mas contra os efeitos concretos desta norma, que atingiram as operações fiscais encartadas pela impetrante. Inadequação da via eleita não configurada. Preliminar rejeitada. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. Insumos Agropecuários. Operações fiscais realizadas no ano de 2019. Edição do Decreto Estadual 64.213/19 que passou a exigir estorno do crédito dos impostos

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