(DOC. VP 163.0091.2000.5600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Concessão e pagamento de diárias no âmbito do poder judiciário. Resolução 73/cnj, de 28/4/2009. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese ou ato normativo. Súmula 266/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, o

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