(DOC. VP 141.6224.8004.2400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ministério Público requer o cancelamento da Portaria 2/2009 da Vara de execução criminal regional de novo hamburgo/RS. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impugnação contra Lei em tese. Não cabimento da via mandamental. Súmula 266/STF. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 3. Ainda que assim não fosse, «Inexistindo na impetração qualquer referência

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