(DOC. VP 195.8714.2000.8000)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Insurgência contra Lei municipal, que impede uma série de atividades artísticas e culturais em via pública. Necessidade de apreciação da Lei em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Recurso não provido.

«1 - Registra-se que «nem o habeas corpus, nem seu respectivo recurso, traduzem-se em meio adequado para o reconhecimento da ilegalidade do ato normativo em referência.»(AgRg RHC 104.926/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). 2 - caso, a demanda perpassa necessariamente pela análise de inconstitucionalidade em tese da referida Lei Municipal 8.917/2018, em discordância do entendimento firmado por esta Corte Superior, segundo o qual o habeas

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