(DOC. VP 160.8061.1004.0800)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Núcleos de administração sistêmica. Órgãos da segurança pública do estado de Mato Grosso. Lei complementar estadual 264/2006. Decretos estaduais 268/2007, 267/2007 e 337/2007. Organização das atividades meio. Constitucionalidade. Delegados de polícia. Competência exclusiva. Manutenção. Lei em tese. Súmula 266/STF. Recurso improvido.

«1. Não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar Estadual 264, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 2. O mencionado diploma legal apenas reformou a estrutura administrativa do Poder Executivo local, criando núcleos sistêmicos para as denominadas atividades meio desenvolvidas pelos órgãos estatais, objetivando com a medida ra

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