(DOC. VP 140.9102.8001.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Exame da constitucionalidade de Lei municipal em recurso especial. Inviabilidade. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pedidos desprovidos de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A aferição da compatibilidade entre a norma local e a CF/88 não tem lugar no âmbito do recurso especial, que se destina à preservação da Lei e do tratado. 2. O argumento que não foi objeto de exame pelo acórdão não pode ser conhecido em recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3. O pedido desprovido de fundamentação não pode ser conhecido, a

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