(DOC. VP 202.4844.3000.1500)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Portaria 1.287/2017, do Ministério do Trabalho. Nota técnica explicativa. Decadência. Termo inicial. Não cabimento de mandado de segurança contra Lei em tese. Súmula 266/STF.

«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro do Estado do Trabalho consubstanciado na edição da Portaria 1.285/2017, publicada no DOU em 28/12/2017, a qual proibiu o pagamento da chamada taxa administrativa negativa nos contratos celebrados no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador. II - Pela leitura da petição inicial e dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a causa de pedir da impetração do mandado de segurança está relacionada a

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