(DOC. VP 801.9271.6616.2430)

TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

Servidor Público - «adicional de qualificação» é vantagem salarial de natureza permanente, de forma que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, como quinquênio e sexta-parte - tese já firmada neste sentido no PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que fosse feito o juízo de adequação - acórdão que deixou de fazer a adequação, por entender que o precedente mencionado trata de hip�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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