(DOC. VP 723.2493.4637.6045) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.224/2013. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO VERIFICADA A RECORRÊNCIA QUANTO AO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Apesar de a parte apontar onde teria realizado o cotejo analítico em seu pedido de uniformização, esse não está plenamente caracterizado. Já é consolidado o entendimento na doutrina e jurisprudência de que a mera colação de ementas não configura cotejo analítico. Deve-se, em primeiro momento, ocorrer uma efetiva comparação das decisões, mediante o contraponto e assemelhação das questões de fato presentes em ambos os julgados. Em segundo momento, é necessária a contraposiç

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