(DOC. VP 182.5033.6000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Descabimento do incidente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não conhecimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porquanto: a) não cabível o incidente para discussão de matéria processual (cabimento do agravo de instrumento); b) não configurada a divergência em face do REsp 1.235.513/AL, julgado sob o r

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