(DOC. VP 210.8200.9927.8633)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Condenação em honorários. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdãos que adotam a mesma tese jurídica. Falta de similitude fática.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A tese adotada pelo acórdão embargado é a mesma defendida pelo acórdão paradigma, uma vez que admitem a exclusão da condenação em honorários tão somente quando a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote