(DOC. VP 221.0070.1177.5886)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Súmula 735/STJ. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pela Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - A ausência

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