(DOC. VP 210.7010.9435.4757)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização «quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos no CPC/1973, art. 541 e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia» (AgRg na Pet 7.681/SC/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe 5/4/2010; Pet 9.554/SP/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 21/3/2013). 2 - Na espécie, a pa

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