Jurisprudência sobre
inspecao judicial

551 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que acolheu os pedidos para determinar o refaturamento das contas de energia elétrica a partir de fevereiro de 2022, adequando-as à média de 265,42 kWh/mês, com o ressarcimento dos valores excedentes na forma simples. Decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

1.Os atos de concessão do benefício de aposentadoria competem ao Poder Executivo, nos termos dos art. 38 e 39 da Lei Complementar Estadual 64/2002, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio necessário com o ISPEMG. ... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Moldador de plástico de injeção. Acidente de trabalho. Fratura do 2º dedo da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... (Continua)

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇAO DE CONSUMO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... (Continua)

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555 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Pena benéfica ao réu. Recurso desprovido. CP, art. 313-A.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora - Procedência em parte. ... (Continua)

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557 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida inserção no regime semiaberto, arguida a falta de idônea fundamentação da decisão judicial, a desproporcionalidade da medida e a retificação da data-base relativa à interrupção da purga da pena. ... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, que visava ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora. ... (Continua)

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560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e crime de exposição de aeronave a perigo. Prisão preventiva. Demora excessiva para o julgamento da apelação defensiva. Apelação distribuída ao relator em 12/01/2018, com manifestação do Ministério Público federal em 18/01/2018. Desídia do tribunal a quo reconhecida. Relaxamento da prisão processual que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Na espécie, o Paciente, preso em flagrante em 16/02/2017, teve a prisão convertida em preventiva. Denunciado, o Paciente foi condenado, no dia 20/09/2017, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, e 261 do CP, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 908 (novecentos e oito) dias-multa, porque inseriu, no território nacional, cerca de 425kg de pasta base de cocaína e 50g de folhas de coca, material esse que provinha da Bolívia e foi desembarcado no aeródromo de Pará de Minas/MG. Ademais, a aeronave pilotada pelo Paciente encontrava-se com várias irregularidades, bem como com o certificado de aeronavegabilidade suspenso, em razão do vencimento da inspeção anual de manutenção. Foi-lhe negado o recurso em liberdade. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito de redução da fração de aumento em razão das consequências do crime. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Tese de carência de proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não ultrapassa as condições de admissibilidade, haja vista a não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, o que faz incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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562 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE DEIXOU DE ADOTAR A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DECLARAÇÃO PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, QUE PRECEDENDO AO EXAME FOTOGRÁFICO, REGISTROU EM SUAS NARRATIVAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, APONTANDO CLARAMENTE A COR DA PELE, DOS OLHOS E DO CABELO, ALÉM DE MENCIONAR A ALTURA E DAR ENFÁSE A FAIXA ETÁRIA E A EXISTÊNCIA DE BARBA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI RECONHECIDO PESSOALMENTE EM SEDE JUDICIAL, SENDO PRECEDIDO, IGUALMENTE, COM AS ANOTAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DELE, SEM QUE NENHUMA DÚVIDA PAIRASSE A RESPEITO SOBRE A SUA IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA UM CUIDADO E ZELO QUANTO A PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NO DEPOIMENTO QUE SE FIZERAM TOMADOS DAS VÍTIMAS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

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563 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 18, I, 2ª PARTE, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, « G «, AMBOS DO CP - - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, E ASSIM SE DIZ PORQUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE DERAM ENTRE OS DIAS 09 E11 DE MARÇO DE 2023, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIAS QUE O PACIENTE TENHA SE RECUSADO A COMPARECER À DISTRITAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO E TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÕES QUE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA, DEMONSTRANDO EFETIVA VONTADE DE NÃO SE FURTAR À PERSECUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, QUE TEM DUPLA NACIONALIDADE, UMA VEZ QUE TAMBÉM É COLOMBIANO, POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL HÁ MAIS DE 20 ANOS, E EM MOMENTO ALGUM DEMONSTROU A INTENÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, FATORES ESTES QUE EMBORA NÃO CONSINTAM AUTOMATICAMENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, DEVEM SER DEVIDAMENTE SOPESADOS, EIS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DE PRISÃO CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISOS I, III E IX, DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A MEDIDA EXCEPCIONAL PELAS CAUTELARES DO ART. 319, I, IV E IX, DO CPP, COM COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO VEDADO O AFASTAMENTO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ALÉM DE SE ABSTER DE EXERCER A ATIVIDADE DE MÉDICO, DEVENDO O MESMO, AINDA, ENTREGAR O SEU PASSAPORTE COLOMBIANO E BRASILEIRO, SE TIVER, JUNTO À SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM INSERÇÃO NO SISTEMA DA POLÍCIA FEDERAL DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERDADE.

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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - REGULAR INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS -

REsp. Acórdão/STJ /Tema 699. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Reparação de danos ambientais. Rediscussão de questões fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obrigação propter rem. Sentença incerta. Não constatação.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o intuito de reparação de danos ambientais atribuídos à ora recorrente pela implantação de loteamento (denominado «Marinas do Guarujá) em 33 hectares de área de mangue no município de Guarujá-SP. ... (Continua)

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566 - STJ. Lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada. Crimes cometidos em coautoria. Possibilidade. Organização criminosa estruturada. Desnecessidade. Habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º) e corrupção passiva e corrupção ativa (Respectivamente previstos no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 333, parágrafo único). Suposta organização criminosa estruturada em juízo de direito. Delação premiada. Homologação válida, nos termos da Lei 12.850/2013. Possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer crimes cometidos em coautoria. Medidas de busca e apreensão que não se fundam exclusivamente nas declarações do delator. Autorização judicial lastreada em informações anteriores à delação ou a fatos antecedidos de diligências preliminares (Lei 12.850/2013, art. 4º, I, § 16). Descoberta fortuita em diligência autorizada em causa que tramita em ramo diverso do poder judiciário. Elemento de prova válido para fundar investigação na Justiça Estadual. Parecer do Ministério Público federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 1º. CP, art. 159, § 4º. CP, art. 288. Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º. Lei 8.072/1990, art. 8º, parágrafo único. Lei 9.807/1999, art. 13. Lei 9.807/1999, art. 14.

1 - Na causa principal - oriunda de investigação iniciada originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - apura-se se eventualmente existiu organização hierarquicamente estabelecida no Juízo de Direito da 11ª ... (Continua)

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567 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da executada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a utilização do mecanismo de pesquisa «SNIPER". Inconformismo. Cabimento. Inserção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Arts. 517 c/c 782, § 3º, CPC. Possibilidade de utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa de bens passíveis de penhora em execuções civis. De acordo com o Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência desta c. Corte e do Conselho Nacional de Justiça o sistema SNIPER foi integrado ao SAJ e está disponível a todas as unidades judiciais. Medida que não se confunde com a quebra de sigilo bancário dos executados. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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568 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO E DE PESQUISA DE ENDEREÇOS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu os pedidos de inserção de restrição judicial de circulação do veículo e de pesquisa de endereços do réu, formulados em ação de busca e apreensão de bem móvel. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de energia elétrica. Violação do CPC/2015, art. 139, I e IX, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 139, I e IX, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «extrai-se dos autos, que o Apelante ajuizou a demanda originária buscando a declaração de inexistência de débito referente ao consumo de energia elétrica do período compreendido entre dezembro/2011 a outubro/2012 e a condenação da CEMAR ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o Recorrente, que a elevação do consumo de energia elétrica no período antes indicado decorreu de vício no medidor instalado em sua residência, que, segundo alega, encontrava-se registrando além do efetivamente consumido. Diante do fato apontado, após determinação Judicial, a Apelada substituiu o referido equipamento de aferição, contudo, durante inspeção e substituição do medidor, acompanhada pela esposa do Recorrente, restou comprovado que, ao contrário do afirmado na inicial, a energia elétrica consumida não estava sendo registrada, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção trazido à fl. 51. Ademais, prudente destacar que ao prolatar a sentença impugnada, a Magistrada de primeiro grau pontuou que o procedimento realizado que constatou a falha no medidor de consumo da residência do autor não foi baseado em prova unilateral da Cemar, uma vez que o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão, INMEQ-MA, emitiu laudo sobre o medidor da Unidade Consumidora, e atestou que estava reprovado. Por outro lado, importante frisar que o Apelante alegou que a elevação do consumo passou a ser verificada a partir do mês de outubro do ano de 2011, contudo, após a troca do medidor, não houve qualquer alteração, permanecendo estável o consumo, conforme comprovado à fl. 106. De tal modo, vejo que a sentença atacada, ao contrário do que afirma o Apelante, foi arrimada nas provas trazidas aos autos, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa. Não há, portanto, que se falar em refaturamento do débito inerente ao consumo contestado ou declaração de inexistência da obrigação, eis que, como antes visto, presente o regular direito da empresa credora, considerando que o Apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito (fls. 296-299, e/STJ, grifos no original); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falso no sistema informatizado do INSS. Dosimetria da pena. CPP, art. 619. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios ausentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)

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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo cumulada com pedido de consignação de pagamento - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Pessoa natural - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da agravante - 2. Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - 3. Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Acórdão/STJ), nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973 - 4. Possibilidade de pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora - art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 380/Colendo STJ - Recurso provido em parte... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão que indeferiu a impugnação à inserção do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD e não reconheceu a ocorrência de prescrição. Insurgência da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Astreintes fixadas liminarmente em ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, por decisão que determinou ao requerido a suspensão da cobrança dos débitos contestados, e vedou a inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes ou protesto da dívida. Alegação do autor de que seu nome consta do cadastro do Banco Central do Brasil, no SCR - Sistema de Informação de Crédito. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 VI do CPC, por entender injustificada a cobrança, à míngua de comprovação de descumprimento da tutela de urgência. Insurgência do exequente. Parcial acolhida. Alegação de preclusão afastada, nos termos do § 3º do CPC, art. 485. Permanência de anotação perante o Banco Central do Brasil, no SCR Sistema de Informação de Crédito, relativa à dívida declarada inexigível, no entanto, que configura descumprimento da ordem judicial. Multa devida, mas limitada a R$ 20.000,00, nos termos de decisão proferida em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus da sucumbência... (Continua)

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... (Continua)

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576 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA CADASTRADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

Ação de obrigação de fazer. Pontuação de crédito baixa na Plataforma Serasa Limpa Nome. Descoberta de cadastro de dívidas alegadamente já prescritas na plataforma. ... (Continua)

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577 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REVELIA DECLARADA SEM OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA AUDIÊNCIA. ART. 847, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 847, « não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467/2017 inseriu o parágrafo único no CLT, art. 847, o qual prevê que « a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência «. Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que « não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa «. II. O novel parágrafo único do CLT, art. 847 possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no CLT, art. 847, quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra «poderá, a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III . No caso em análise, sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para « apresentar sua contestação diretamente no sistema eletrônico do PJE 15 (quinze dias), bem assim para juntar a prova documental de seu interesse, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia. Junto com a defesa poderá a reclamada apresentar petição apartada contendo os quesitos a serem respondidos pelo Perito Judicial, assim como a indicação de seu assistente técnico (se houver), sob pena de preclusão «. Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, « tendo em vista muitas vezes o extenso número de pedidos e a complexidade das matérias, bem como os princípios de economia e celeridade processuais, a praxe trabalhista consagrou a apresentação de defesa na forma escrita [...] «. IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V . Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT, extraído do CPC, especificamente do art. 335, segundo o qual: « o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o CLT, art. 769, para que seja possível utilizar a legislação comum, comofonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postularória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (CLT, art. 846) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (CLT, art. 847). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844, caput e § 5º, da CLT, a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT, e ofende o CF/88, art. 5º, LV. X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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578 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que o bem consta registrado em nome de terceira pessoa. Ação de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária, com liminar deferida, sem que o bem ou o devedor fossem localizados. ... (Continua)

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579 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TARIFAS DE REGISTRO - IOF - LEGALIDADE - ACESSÓRIOS - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRIMEIRO APELO - DESPROVIMENTO - SEGUNDO RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.

no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Concurso público. Petrobrás. Cargo de técnico de inspeção de equipamentos e instalações I. Mecânica e metalurgia. Candidata portadora de «diabetes mellitus tipo i". Ausência de violação ao CPC, art. 535. CPC, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Capacidade da candidata para ocupar a vaga postulada. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, no recurso especial, alegou violação ao CPC, art. 535, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da deturpação dos termos do edital e das conclusões da prova pericial, bem como sobre a aplicação, à espécie, das normas constitucionais atinentes aos certames públicos - arts. 2º e 37 da Magna Carta. Ora, os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/06, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na nulidade das provas obtidas, tendo em vista a ausência de justa causa para a realização da abordagem policial, inspeção veicular e invasão de domicílio. Inviabilidade da tese. Justa causa demonstrada. Abordagem baseada em suspeitas justificáveis quanto a flagrante de crime permanente, conforme relatado pelos policiais. Comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial. Posteriormente, busca domiciliar respaldada pela exceção constitucional que permite a entrada sem mandado judicial em situações de flagrante delito. Nada indica má-fé ou animosidade por parte dos policiais. Provas obtidas durante as diligências que são legítimas, e estão em conformidade com os princípios constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Materialidade e autoria demonstrados. Robusto conjunto probatório. Condenação bem decretada. Dosimetria favorável. Penas exasperadas apenas ante os maus antecedentes, desconsiderando-se a grande quantidade, variedades e perniciosidade de parte dos entorpecentes, a teor do art. 42 da Lei Especial (sem recurso do Legitimado, nada por modificar, forte no ne reformatio in pejus). Reconhecimento da confissão espontânea realizada em sede policial que se impõe, em favor do apelante. Compensação, contudo, parcial com a reincidência específica, que prepondera. Entendimento consolidado nesta E. 5ª Câmara de Direito Criminal no sentido de que a reincidência específica demanda uma resposta mais firme do Estado, uma vez que indica um maior desprezo do réu pelas normas jurídicas e pela ressocialização. Regimes iniciais fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas dos dois crimes, e no regime inicial para o crime apenado com natureza detenção... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Titular da serventia. Penalidade de perda da delegação. Inexistência de prescrição. Observância do devido processo legal. Petição recursal. Mera reiteração da causa de pedir e do pedido iniciais mandamentais. Ausência de impugnação à motivação do acórdão. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. É dever do recorrente atender com a sua petição o ônus de impugnação aos fundamentos do ato judicial decisório atacado por si, pena de inobservância ao ônus da dialeticidade. Inteligência que se aplica ao recurso ordinário, por força dos arts. 514, II, e 540, ambos do CPC/1973. ... (Continua)

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583 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Quantidade não relevante de drogas. 6,17 gramas de cocaína. Aplicação da fração de 2/3. Regime mais gravoso. Fundamentação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.) desautorizam a exasperação da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), o agravamento do regime prisional ou a negativa à substituição das penas. ... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inserção de uma porção de cannabis sativa L em estabelecimento prisional. Circunstâncias do art. 59 favoráveis. Pena substitutiva. Possibilidade no caso concreto. Agravo desprovido.

«- A norma legal que vedava a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) foi declarada inconstitucional pelo STF (HC 97.256/RS), e já teve sua execução suspensa pelo Senado Federal (Resolução 5 de 16/2/2012). ... (Continua)

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586 - STJ. Direito processual civil e infantojuvenil. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Procedimento não regulado pelo ECA. Prazo recursal. CPC/2015. Embargos acolhidos. Agravo interno. Julgamento. Recurso desprovido.

1 - O prazo decenal, contado em dias corridos, previsto no ECA, art. 198, II somente se aplica aos procedimentos expressamente disciplinados no diploma infantojuvenil. Nas demais ações, ainda que versando sobre a matéria, devem ser observados os prazos processuais previstos no CPC. Precedentes do STJ. 1.1. Em se tratando, pois, de habeas corpus, o prazo para a interposição do agravo interno é de quinze (15) dias, na forma prevista pelo art. 1.003, § 5º, da lei processual civil. ... (Continua)

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587 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Execução de sentença. Revisional. Contratos de abertura de crédito em conta-corrente. Repetição do indébito. Juros de mora. Ação de conhecimento. Matéria não examinada. Disciplinamento. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Peculiaridade. Impossibilidade de introdução da taxa selic. CCB, art. 1.062.

«1. Não forma coisa julgada a previsão de encargos moratórios estabelecida em laudo pericial, se não foi objeto de pronunciamento judicial específico, sendo passível de disciplinamento na execução, procedimento que não infringe a higidez da sentença exequenda. ... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DIREITO DE CONTESTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. COMPATIBILIDADE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo ( inexistência de relação jurídica material), de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou não de operações fraudulentas, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). ... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO AGRAVANTE JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL -

agravada que nega a contratação do empréstimo - verossimilhança das alegações - evidências de que realmente pode ter havido a fraude, bem como possibilidade de falhas nas rotinas de segurança da instituição financeira agravante - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - multa - fixação em R$ 200,00, com incidência diária no caso de descumprimento à ordem do juízo - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da cominação, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - necessidade, entretanto, de alteração do modo de incidência - astreinte que se refere à obrigação de não fazer, pelo que a incidência deve se dar por ato de descumprimento e não por dia, como estipulado na decisão agravada - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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590 - STJ. Administrativo. Servidores públicos estaduais de Santa Catarina. Regime jurídico próprio. Licença à gestante. Contagem para efeitos de estágio probatório e aquisição da estabilidade. Impossibilidade.

«1 - Em razão do modelo federativo adotado pela vigente Constituição Federal, cabe à União legislar unicamente sobre o regime jurídico dos servidores a ela vinculados (CF/88, art. 61, § 1º, II, c), pelo que não parece razoável admitir que o regime jurídico da Lei 8.112/1990 seja, por decisão judicial, estendido aos Estados-membros e seus respectivos agentes, sob pena de inaceitável violação do princípio federativo. ... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ATO ILÍCITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar a inserção em cadastro de inadimplentes, é ônus do Réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO RENAJUD - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE ANULADA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SITUAÇÃO INAPTA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada em face do Município de Leme buscando a indenização por danos morais e materiais em razão da indevida inserção de restrição a veículo no RENAJUD em sede de execução fiscal posteriormente anulada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais e à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. A inexistência do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, rejeita-se o pedido da indenização por danos morais. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (julgado prejudicado), ou pelo Tema Repetitivo 1264, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de inserção do nome do autor no campo «dívidas negativadas". E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Segundo, devida a fixação de honorários de advogado por equidade. Valor dos débitos declarados inexistentes é muito baixo, o que exigia a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Apelante que pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC para a fixação de honorários de advogado em favor de seu patrono. Rejeição. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado. Precedentes da Turma julgadora. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Honorários fixados em R$ 1.000,00, parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Caberá ao autor o pagamento de honorários ao advogado do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido e não alcançado (R$ 15.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Ação julgada parcialmente procedente, com modificação dos honorários sucumbenciais em segundo grau. ... (Continua)

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594 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Tentativa. Dosimetria. Conduta social. Motivação inidônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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595 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos. ... (Continua)

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597 - TST. I - AGRAVO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. 1. No caso, o TRT, com fundamento nas provas, concluiu que o contrato celebrado entre a UTC e a Petrobras «não é simplesmente de execução de obra certa, mas também de «contratação de serviços de assistência, atuando a segunda demandada na operação das unidades produtivas da Petrobras . Assim, entendeu que a Petrobras figurou como verdadeira tomadora de serviços. Nesse contexto, em que também evidenciada a prestação de serviços, não há como afastar a responsabilidade da tomadora com base na OJ 191/SDI-1. 2. A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, sob o entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, nos termos das Súmulas 126, 331, V, e 333 do TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido . II - AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelo óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tal fundamento. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido . JUSTIÇA GRATUITA. Para o deferimento da justiça gratuita, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme disposto na Súmula 463/TST, II. No caso, a reclamada não comprovou a condição de hipossuficiência econômica. Inviável, portanto, a concessão do benefício. Pedido indeferido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT concluiu pela condição de tomadora de serviços da agravante, registrando que «as atividades administrativas exercidas pela reclamante, ainda que indiretamente, contribuíram para a execução do objeto do contrato ajustado com a segunda demandada . Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária à agravante, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 331/TST, IV, segundo a qual «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Quanto ao pedido de limitação da condenação, o TRT concluiu que «a responsabilidade subsidiária da segunda ré abrange a integralidade do contrato de trabalho da reclamante . Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . VERBAS RESCISÓRIAS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, uma vez que a parte não apontou nenhuma ofensa, contrariedade ou divergência jurisprudencial. Agravo não provido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento no laudo pericial, entendeu que ficou comprovado o trabalho da autora em condições periculosas no município de Rio Grande. Consignou que «inexistem elementos aptos a infirmar a conclusão técnica do perito nomeado pelo Juízo, e que «o laudo não aponta divergência da reclamada presente à inspeção pericial quanto ao local de trabalho . Ademais, registrou que, «quando da admissão da parte autora, a Projectus e as reclamadas (UTC Engenharia e a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS) já possuíam contratos de prestação de serviços . Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo não provido . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 . O TRT manteve a condenação ao pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 sob o entendimento de que «a recuperação judicial não isenta a reclamada das multas impostas na sentença . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual não se aplica a Súmula 388/TST às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Ademais, nos termos da Súmula 331/TST, VI, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido . INTERVALO DO CLT, art. 384. O TRT condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do CLT, art. 384 sob o entendimento de que havia prorrogação de jornada, conforme comprovado pelos registros de horário constantes dos autos. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.312 em 14/9/2021 (Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral), confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no art. 5 º, da CF/88, fixando a tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88 e de que a norma aplica-se a todas as mulheres trabalhadoras. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido .

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598 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Utilização da titulação ação penal condenatória e inserção da fotografia do acusado. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de ir, vir e permanecer do paciente. Inadmissibilidade da via eleita.

1 - Para ser cabível o habeas corpus, é necessário que haja fundado receio de que o paciente esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação à sua liberdade de ir, vir e permanecer.... (Continua)

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599 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea qualificada. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Continuidade delitiva configurada. Sucessivas ofensas ao bem jurídico tutelado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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600 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Pedido de repetição ao erário de condenações judiciais pagas a terceiros, decorrentes erro de imunização por Técnica de Enfermagem - Injeção de doses de vacinas contra o vírus Covid-19 durante campanha contra o vírus Influenza - Engano comunicado pela própria servidora - Negligência profissional manifesta - Ampolas desses imunizantes que não se confundem visualmente - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Municipalidade, todavia, que também deve ser responsabilizada pelo evento danoso - Servidora que vinha trabalhando há dias na campanha contra a Covid-19, em revezamento com seu posto de rotina, e que não teve auxílio da equipe de enfermagem - Jornada cansativa - Culpa que deve ser atenuada em razão das condições inadequadas de trabalho - Administração que não disponibilizou nem treinou funcionários suficientes para uma campanha segura de vacinação - Ação julgada parcialmente procedente no Juízo de origem - Sentença mantida - Apelação intempestiva da servidora, não conhecida - Apelação do Município não provida... (Continua)

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