Jurisprudência sobre
inspecao judicial

401 - TJSP. APELAÇÕES.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do TOI 407427, ante a ocorrência de prescrição, mantendo-se os demais TOIs lavrados pela ré ( s 381.631, 403.930 e 371.399132). A sentença determinou, ainda, que a ré efetue a cobrança dos valores em atraso em faturas separadas. Irresignação da ré impróspera. Apelo da autora que comporta acolhimento. Termos de Ocorrência e Inspeção que não constituem, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documentos produzidos unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação do equipamento pela apelante. A simples existência de degrau de consumo não é prova suficiente da fraude e muito menos de sua autoria. Anulação dos TOIs dos que se impõe. Sentença reformada. Recurso da autora provido, negando-se provimento ao recurso da ré.... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia médica judicial, com ausência injustificada da servidora. Conjunto provativo nos autos que não é capaz de elidir a legitimidade do ato administrativo impugnado. O atestado emitido por médico particular não garante, por si só, a concessão de licença médica. Não vislumbrada ilegalidade no indeferimento do pedido de licença médica e consequentes descontos em razão de faltas injustificadas, correta a improcedência do pedido assinalada na origem. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de cobrança embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.

A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada fraude incumbe à concessionária, que se desincumbiu de tal ônus ao apresentar relatório técnico e demais documentos comprobatórios da irregularidade. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que limita a cobrança retroativa a 36 meses, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.... (Continua)

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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA - VALIDADE - COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO - LEGALIDADE.

A perícia técnica realizada pela concessionária de energia elétrica, seguindo os procedimentos estabelecidos pela regulamentação pertinente (Resolução 456/2000 da ANEEL), é válida e goza de presunção de legitimidade e veracidade. Constatada a irregularidade no medidor de energia elétrica, comprovada por meio de inspeção técnica e corroborada por perícia indireta judicial, é legítima a cobrança de diferença de consumo pela concessionária. O ônus da prova quanto à alegada fraude incumbe à concessionária, que se desincumbiu de tal ônus ao apresentar relatório técnico e demais documentos comprobatórios da irregularidade. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, que limita a cobrança retroativa a 36 meses, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência. No caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.... (Continua)

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406 - TJPB. Obrigação de fazer. Sequelas decorrentes de erro médico causado por agente público. Erro na aplicação de injeção. Custeio integral do tratamento. Procedência do pedido. Petição do autor. Requerimento de imposição ao município de realização de cirurgia. Cumprimento provisório da determinação judicial contida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pleito que deveria ser endereçado ao juízo. Indeferimento. Apelação do réu. Remessa necessária. Responsabilidade objetiva da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Alojamento de parte da agulha no corpo do paciente. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para a retirada de corpo estranho. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo de perícia médica que atesta que as sequelas alegadas pelo autor (problemas renais e impotência Coeundi) decorrem do diabetes que o acomete. Enfermidade preexistente ao fato. Responsabilização do ente público que deve ser delimitada às consequências da conduta lesiva de seu agente. Provimento parcial da remessa e do apelo. Sentença reformada em parte. Pedido julgado parcialmente procedente. CPC/2015, art. 1.012.

«1. Por inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, a sentença que confirma tutela concedida em caráter antecipado, caso destes autos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo eventual recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo ao apelado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da persecução penal. Ausência de justa causa. Ilicitude da prova. Inexistência. Fundadas suspeitas da prática de mercancia ilícita na residência. Crime de natureza permanente. Mera irregularidade do mandado de busca e apreensão não afeta a legalidade da diligência. Precedentes. Agravo regimental não provido.- o tráfico de entorpecentes, nas modalidades de ter em depósito ou guardar, é delito permanente, cuja situação de flagrância se protrai no tempo. Desse modo, o ingresso em domicílio para interromper a prática do mencionado delito, inclusive, independe de ordem judicial, bastando que os agentes policiais tenham justa causa para suspeitar, antes da entrada na residência, de que o crime estaria ocorrendo no seu interior. Na hipótese, a existência da justa causa para a busca e apreensão domiciliar ficou demonstrada nas investigações prévias que subsidiaram o próprio pedido da medida cautelar.- no caso concreto, os policiais tinham informações de que, após deixar a prisão, o paciente estaria, novamente, praticando a mercancia ilícita. Com as buscas já iniciadas, os policiais, tendo em vista as mencionadas informações e a apreensão de dinheiro de origem possivelmente ilícita na residência do paciente. R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que parte da quantia estava embaixo do colchão do investigado (e/STJ, fl. 32). Acionaram o canil da polícia militar, e, com o auxílio do cão de faro, encontraram material entorpecente no seu veículo, localizado próximo à residência.- se havia justa causa para a busca domiciliar na residência do paciente, medida mais gravosa, que excepciona a garantia de inviolabilidade do domicílio com esteio na Constituição da República, também estava autorizada a inspeção em veículo de sua propriedade estacionado no exterior de seu domicílio.- assim, a prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Precedentes.- agravo regimental não provido.

... (Continua)

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408 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e de incompetência territorial do Juízo a quo. É competente para processar e julgar ações como a presente o foro do lugar do fato danoso, ou o foro do local da sede da pessoa jurídica demandada, nos termos dos arts. 46 e 53, III, «a, e IV, «a, do CPC. Considerações necessárias para a análise da preliminar de cerceamento de defesa que se com o mérito e com ele foram tecidas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da segurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Sentença reformada.

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409 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares. Rejeitada a preliminar, suscitada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no que tange ao pedido de ressarcimento da indenização securitária paga a Eduardo Maurício Villar Pitaluga. Recurso não conhecido neste ponto. Análise do mérito da extensão conhecida. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações das unidades asseguradas à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.

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410 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA. LIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA INJEÇÃO DE ENERGIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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411 - STF. Falsidade ideológica. Afirmação de fato inverídico em petição. Hipótese de atipicidade. CP, art. 299.

«A petição em processo judicial ou administrativo só faz prova do seu próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados. Por isso, de regra - isto é, salvo nos casos excepcionais em que a lei imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de qualquer espécie da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade ideológica. Caso, por outro lado, em que a veracidade ou não da questionada afirmação de fato era indiferente ao deferimento da petição de simples vista de processo administrativo para extração de cópias que interessassem à defesa do peticionário.... (Continua)

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412 - TJSP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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413 - STJ. Pena-base. Exasperação. Diversas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Conduta social. Comportamento do réu meio social em que vive. Reprovação. Motivação idônea.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). Precedentes. ... (Continua)

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414 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Fica prejudicada a análise da transcendência quando as matérias do recurso de revista não são renovadas no agravo de instrumento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da (não) aplicação do CLT, art. 879, § 7º, decidindo pela observância do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. O STF decidiu que se aplica o CLT, art. 879, § 7º com interpretação conforme a CF/88, nos termos da ADC 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 879, § 7º. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 879, § 7º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da (não) aplicação do CLT, art. 879, § 7º, decidindo pela observância do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. 6 - O STF decidiu que se aplica o CLT, art. 879, § 7º com interpretação conforme a CF/88, nos termos da ADC 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 879, § 7º. 7- Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 777 DM, REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE, ANTE A REVISTA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS, ALÉM DA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA, DO AVISO DE MIRANDA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU, DIMINUÍDO O QUANTUM DE AUMENTO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei, ART. 40, V 11.343/06, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL, E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, NA FORMA DO CP, art. 44, EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E ISENÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

Preliminares rejeitadas. In casu, não se verifica inobservância dos preceitos legais. Frise-se que a atuação policial objeto da insurgência defensiva ocorreu em um contexto de fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em transporte coletivo de passageiros. Forçoso concluir que a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros do ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, teve natureza administrativa, ou seja, não se deu como busca pessoal de natureza processual penal e, portanto, prescindiria de fundada suspeita. Dito de outro modo, se a bagagem dos passageiros poderia ser submetida à inspeção aleatória na rodoviária ou em um aeroporto, passando por um raio-X ou inspeção manual detalhada, sem qualquer prévia indicação de suspeita, por exemplo, não há razão para questionar a legalidade da vistoria feita pelos policiais rodoviários federais, que atuaram no contexto fático de típica inspeção de segurança, em transporte coletivo. Assim, a prova obtida em contexto de patrulhamento de rotina, pelos agentes públicos, não viola o preceito instituído no CF/88, art. 5º, LVI. O STJ já se manifestou em caso idêntico ao presente, decidindo pela inexistência de nulidade na busca realizada em meio a fiscalização e inspeção de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em transporte coletivo de passageiros, inclusive de maneira aleatória, ou, como no caso, motivada pelo nervosismo da pessoa abordada. Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de nulidade por violação ao direito do acusado no momento da abordagem policial. A atual legislação processual penal não exige que, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/3/2024). Além disso, inexiste nos autos confissão informal da acusada, ou qualquer elemento que aponte para infringência ao direito ao silêncio, bem como eventual prejuízo, requisito definido pelo E. STJ para que seja reconhecida a nulidade. In casu, a prisão em flagrante não se efetivou da alegada confissão informal da apelante e sim, das circunstâncias em que a prisão ocorreu, tendo sido a acusada flagrada na posse de considerável quantidade de entorpecente com destinação comercial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Mantida a condenação. As provas apresentadas neste processado informam de maneira harmônica e coesa a ação da apelante, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes. Não foi apresentado qualquer motivo para que os Policiais Rodoviários Federais imputassem a acusada injustamente tal conduta. O arsenal probatório carreado aos autos é inconteste, no que concerne a prática delitiva do delito de tráfico. Contudo, a elevada quantidade de entorpecente apreendido com a apelante, quase 06 quilogramas de cocaína, além das circunstâncias da ação criminosa, permitem inferir o objetivo do comércio espúrio de drogas, de forma a tipificar a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput, na modalidade «trazer consigo, «transportar, sem autorização legal ou regulamentar. Mantida a majorante contida na Lei, art. 40, V 11.343/06. Dosimetria sem qualquer reparo, eis que a pena foi estabelecida em observância ao sistema trifásico. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos, na forma do CP, art. 44, bem como, inaplicável o benefício previsto no CP, art. 77, devido ao quantitativo de pena aplicado. Mantido o regime fechado. Foi concedido pelo juízo de primeiro grau o direito da acusada apelar em liberdade. Não é admissível o decote da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal. Não prospera o pedido de isenção das custas processuais, por tratar-se de imposição decorrente da condenação, sendo competente o Juízo da Vara de Execuções Penais para apreciar o pedido quando da execução da sentença, conforme CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça conforme Súmula 74. Recurso desprovido. De ofício, reconhecer a circunstância atenuante da menoridade.... (Continua)

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416 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional concluiu pela correção dos cálculos homologados na origem, tendo juízo a quo utilizado sistema híbrido de apuração do crédito previdenciário: ausência de cômputo de juros e multa para os salários devidos até 4/3/2009, e correção para aqueles devidos a partir dessa data (5/3/2009) com a inserção de multa desde a data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista, em conformidade com a Lei e o Decreto que regulamentam o regime de pagamentos à Previdência Social e com o disposto na Súmula 66/Regional. Conforme decidido pelo Tribunal Pleno, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, as questões relativas às contribuições previdenciárias, seu fato gerador, incidência de juros e correção monetária perpassa, necessariamente, pela análise de normas infraconstitucionais (Lei 8.177/97, art. 39, caput e 43 da Lei 8.212/91) , o que inviabiliza a configuração de ofensa literal e direta a dispositivo, da CF/88. Nesse cenário, inviável o prosseguimento do recurso fundado na alegada violação constitucional quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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418 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 299 e CP, art. 304. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselheiro de Tribunal de Contas. Direito à leitura de relatório de inspeção. Cerceamento. Reconhecimento de continência processual pelo plenário da corte de contas. Fundamento em normas regimentais. Natureza interna corporis. Exame pelo poder judiciário. Inadmissão.

«1. A interpretação de normas regimentais é insindicável pelo Poder Judiciário, por se tratar de assunto interna corporis. Precedentes. ... (Continua)

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420 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação principal, declarando a inexistência do débito retroativo derivado do TOI e, por consequência, confirmando o provimento liminar, a fim de obstar a interrupção do serviço, bem como, a inscrição do débito decorrente do referido TOI junto aos órgãos de restrição ao crédito; e ainda, julgou improcedente a reconvenção, que pretendia a cobrança do débito. Inconformismo da concessionária ré/reconvinte. A concessionária de energia elétrica não pode exigir do consumidor o pagamento de fatura relativa a consumo supostamente sonegado, por alegada fraude no medidor, que foi apurada unilateralmente. Laudo técnico elaborado por perito judicial que concluiu que «o conjunto de evidências não é suficiente para caracterizar a existência de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica instalado na UC do Autor". Perícia que não foi realizada no medidor instalado na residência do autor na época dos fatos, uma vez que a concessionária não o disponibilizou. Insuficiência do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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421 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE ATRIBUÍDA À USUÁRIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.

Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. ... (Continua)

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422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - MÁ CONSERVAÇÃO - PERÍCIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - EXCLUSÃO.

Inexiste cerceamento de defesa se as questões debatidas nos autos dispensarem as provas requeridas e se os elementos probatórios produzidos são suficientes para o julgamento da lide, com fulcro no permissivo de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). ... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à consignação judicial dos valores incontroversos, afastando-se a cobrança de penalidades a título de mora, bem como impedindo o requerido de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada - Probabilidade do direito não demonstrada - Inexistência de demonstração, à primeira vista, de abusividade a permear a cobrança de juros efetuada pela instituição financeira requerida - Hipótese em que não há como descaracterizar-se a mora e, muito menos, obstar os efeitos dela decorrentes, tal como a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores - Observância da Súmula 380/STJ - Possibilidade, todavia, de depósito judicial dos valores incontroversos - Pagamento de quantia inferior à contratada que, além de não ensejar qualquer prejuízo ao requerido, ocorrerá por conta e risco do autor, sem liberação dos efeitos da mora - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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424 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Falsificação de documento público. Denúncia de trabalhadores submetidos ao trabalho análogo ao de escravo. Ação realizada pelo grupo de fiscalização móvel em propriedade. Alegação de ilicitude das provas colhidas em face da ausência de mandado de busca e apreensão. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão.... (Continua)

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425 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

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426 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

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427 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

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428 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

1.Processo em fase de cumprimento de sentença onde o Estado foi condenado ao pagamento de indenização a título de férias não gozadas. ... (Continua)

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430 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ASTREINTE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESCUMPRIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que entendeu não ser caso de incidência das astreintes - Recurso da parte autora - II - Comprovada a inserção de negativação em nome da autora, de forma indevida, após a sentença condenatória, a qual determinou a exclusão definitiva do nome e dos dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito objeto da lide, no prazo de trinta dias, além de se abster de novas cobranças contra a parte requerente ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida declarada inexigível, sob pena de multa a ser arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito - Ciência inequívoca do banco agravado desde 10.05.2022, quando decorrido o prazo sem manifestação em face do despacho denegatório de recurso especial - Descumprimento da obrigação de não fazer, através de nova inserção do nome da autora junto ao SERASA, em 07.11.2023, pelo valor de R$50.244,96 - Astreinte exigível na fase de cumprimento de sentença - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC, com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la a cumprir a obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Multa fixada na sentença no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito - Montante total da multa que representa o valor de R$100.489,92 - Necessária a redução do seu valor, para R$5.000,00, utilizando-se como parâmetro o valor da obrigação principal, fixada a título de indenização por danos morais, em face do princípio da razoabilidade e para evitar a onerosidade excessiva - Inteligência do art. 537, §1º, I do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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431 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária. Obrigatoriedade de inserção na guia de arrecadação estadual das informações que vinculam o recolhimento ao feito no qual foi apresentado. Omissão quanto ao preenchimento dos campos mencionados no item 8 do capítulo II, das normas de serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Guia que não tem validade para fins judiciais. Recurso não conhecido.

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432 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por LEONARDO TELES LUCIO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedente ação de declaração de inexistência de relação jurídica ajuizada contra o BANCO VOTORANTIM S/A. O apelante sustenta a indevida inserção de gravame de alienação fiduciária sobre seu veículo, alegando inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira e pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

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433 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO/CENTRALIZAÇÃO DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, condenou o Estado e o Município de Araguari a providenciar cirurgia de reconstrução/centralização de quadril para menor de idade, custeada por recursos próprios, caso não fosse possível realizar o procedimento via SUS. ... (Continua)

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434 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Pena-base. Consequências do delito. Danos. Previdência social. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela antecipada ao autor, ora agravante, para autorizar o depósito do valor incontroverso das parcelas do financiamento, impedir os efeitos da mora e a inserção do nome da autora no cadastro de proteção de crédito, bem como a manutenção da posse do bem - Justiça Gratuita - Análise dos documentos constantes dos autos, que levam à conclusão de que o agravante não possui meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e da família - Decisão Reformada nesse ponto - Alegada abusividade na cobrança, especialmente em razão dos juros e encargos abusivos - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (CPC, art. 300) - Entendimento do C. STJ de que não basta a simples discussão judicial do débito para impedir a inserção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes ou elidir a mora - Ausência da probabilidade do direito de revisão das cláusulas relativas aos juros, deixando de atender ao crivo do quanto decidido no REsp. Acórdão/STJ, posto que não verificada até o momento a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade contratual - Precedentes desta Corte - Decisão mantida em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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436 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E INSISTENTE - APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO

Pedido de indenização por danos morais em razão da excessiva cobrança de débito inexigível por parte da seguradora ré. Autora que chegou a receber mais de dez ligações, em um dia, além de mensagens por meio do aplicativo whatsapp; ... (Continua)

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437 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Inserção de texto contendo advertência acerca dos efeitos cíveis e criminais da violação dos direitos das autoras. Não cabimento.

«1. Cuida-se, no caso, de averiguar a possibilidade de um provedor de internet cumprir decisão judicial que determinou a inserção de texto formulado pelas autoras, que fazia advertência acerca dos efeitos criminais e civis da violação de seus direitos. Mediante a advertência acerca da possibilidade de cometimento de ilícito civil e criminal, pretendem as autoras a consecução da tutela principal, a de que, futuramente, não mais seja exibido o citado vídeo, fosse com o título mencionado na peça vestibular, fosse com outro. ... (Continua)

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438 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE ADOÇÃO E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de destituição do poder familiar movida em face dos genitores, indeferiu o pedido de busca de família substituta e a inscrição dos menores no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O agravante sustenta que os pais não demonstram interesse ou capacidade para exercer a guarda dos menores e que a inserção no cadastro de adoção visa resguardar seus direitos fundamentais. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ressarcimento de valores. Demanda proposta pela instituição financeira agravante, ante a verificação de fraude interna, com a inserção irregular de beneficiários do «cashback, tendo a agravada supostamente se beneficiado com o recebimento de importâncias indevidas. Inconformismo em relação ao pronunciamento judicial que indeferiu a tutela cautelar de arresto e desconsideração da personalidade jurídica do réu. Verificada a prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, em decorrência de anterior distribuição dos agravos de instrumento 2307108-70.2023.8.26.0000 e 2316086-36.2023.8.26.0000 interposto em ações envolvendo o mesmo fato e relação jurídica. Incidência do art. 105 caput do RITJSP. ... (Continua)

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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §9º - PREVISÃO LEGAL.

Lei 13.043/2014 alterou o Decreto-lei 911/69, positivando em seu art. 3º, §9º, o permissivo legal de inserção de restrição judicial de circulação na base de dados do Renavam, quando da decretação da busca e apreensão do veículo. ... (Continua)

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441 - TJSP. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitada a preliminar, arguida em contrarrazões, de falta de interesse de agir. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações do segurado à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de condenação. Valor da causa que, por ser diminuto, recomenda a fixação por apreciação equitativa. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Revisão ex officio da base de cálculo dos honorários dos patronos da ré que não configura julgamento extra petita, tampouco reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria (arts. 322, §1º, e 491, ambos do CPC). Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal.

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442 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Perícia conclusiva. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Recurso desprovido.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENDE A PARTE AUTORA O REPARO NO IMÓVEL, AO FUNDAMENTO DE INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ESPÓLIO AUTOR SUSTENTANDO QUE A PROVA DOCUMENTAL DEIXA CLARO QUE A INFILTRAÇÃO NA RESIDÊNCIA É FRUTO DA TUBULAÇÃO DO ESGOTO. PONDERA QUE PROCEDEU COM AS MODIFICAÇÕES EM FUNÇÃO DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SUSCITA A NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO FOI APRECIADA PELO EXPERT. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. NÃO REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA DIRIMIR O PONTO CONTROVERTIDO, O QUAL CINGE-SE EM AVERIGUAR SE OS PROBLEMAS RELATADOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA PROVÉM DE TUBULAÇÕES DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA TÉCNICA QUE APUROU: (I) O PROBLEMA DE VAZAMENTO É DE ORIGEM INTERNA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA; (II) A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE A RÉ AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE OBRA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COMO DISPÕE OS arts. 4 E 63 DO DECRETO ESTADUAL 553/76; (III) AS ALTERAÇÕES EMPREGADAS PELA AUTORA NAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS ESTÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELA NORMA ABNT 5626:1998, VIGENTE À ÉPOCA; (VI) HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO art. 66 DO DECRETO ESTADUAL 553/1967. O PERITO, AINDA, CONSIGNOU QUE NÃO HAVIA INFILTRAÇÕES NO MOMENTO DA INSPEÇÃO, QUE OS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS JÁ HAVIAM SIDO REPARADOS, ALÉM DE NÃO TER SIDO VERIFICADA OBSTRUÇÃO NAS TUBULAÇÕES DO IMÓVEL DA AUTORA. DESSA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ALEGADA INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL ADVÉM DA TUBULAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL. FOTOS ACOSTADAS QUE NÃO AFASTAM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, NA MEDIDA EM QUE TAIS DOCUMENTOS FORAM OBSERVADOS PELO PERITO NA CONFECÇÃO DO LAUDO. URGÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS QUE NÃO EXIME O REQUERENTE DE OBTER AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GOVERNADOR PORTELA, COMARCA DE MIGUEL PEREIRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR ALEGADO ERRO DE TIPO, SUSTENTANDO QUE ¿NÃO TINHA A MENOR IDEIA DE QUE O CONTEÚDO, ACONDICIONADO EM UM PACOTE LACRADO, NO BAÚ DE SUA MOTOCICLETA, SERIA DE ORIGEM ILÍCITA¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, JÁ QUE A APREENSÃO DE 2.600,5G (DOIS MIL, SEISCENTOS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE MACONHA DECORREU DE UMA DESAUTORIZADA REVISTA MINUCIOSA REALIZADA PELOS POLICIAIS CIVIS, FABIO RODRIGO, GABRIEL E BRUNO, O QUAIS LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR O MATERIAL ENTORPECENTE NO BAÚ DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO IMPLICADO, MAS SEM QUE HOUVESSE QUALQUER COMPORTAMENTO ATÍPICO E CONCRETO QUE LEGITIMASSE TAL INICIATIVA POLICIAL, CONFORME SE VERIFICA A PARTIR DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS FORNECIDAS PELOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, CARACTERIZANDO CONDUTA CONSIDERADA COMO ¿PESCARIA PROBATÓRIA¿, VALENDO CONSIGNAR QUE, EMBORA POSSUAM LEGITIMIDADE PARA INTERROMPER O FLUXO VEICULAR E PROCEDER À INSPEÇÃO TANTO DOS OCUPANTES QUANTO DAS CONDIÇÕES E DOCUMENTAÇÕES PERTINENTES AO VEÍCULO, CERTO SE FAZ QUE A INSPEÇÃO PORMENORIZADA NO INTERIOR DESTE REQUER FUNDADAS RAZÕES, MAS O QUE NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, SEGUNDO O QUE FOI POR ELES PRÓPRIOS ASSEVERADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE APENAS DERAM CONTA DE QUE, DURANTE UMA DILIGÊNCIA POLICIAL DESTINADA AO COMBATE DO NARCOTRÁFICO NA ENTRADA DA CIDADE, FORAM REALIZADAS DIVERSAS ABORDAGENS ALEATÓREAS A VEÍCULOS E, EM UM DESSES PROCEDIMENTOS, O IMPLICADO FOI INTERCEPTADO E INQUIRIDO SOBRE SUA HABILITAÇÃO E, EM SEGUIDA, QUESTIONADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CHAVE DO COMPARTIMENTO DAQUELA MOTOCICLETA, A QUAL ELE CATEGORICAMENTE NEGOU POSSUIR, SENDO, CONTUDO, SURPREENDIDO PELOS OFICIAIS QUE A LOCALIZARAM NO PAINEL DO VEÍCULO E A PARTIR DE TAL INSPEÇÃO VIERAM A ARRECADAR A SUBSTÂNCIA ILÍCITA ¿ CONSIGNE-SE QUE A CORTE CIDADÃ JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DAS PROVAS APREENDIDAS, QUER PELA ABORDAGEM CALCADA EM TIROCÍNIO POLICIAL, SEJA DURANTE UMA BUSCA NO LOCAL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, DE MODO QUE TAL DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURA O QUE SE DENOMINA FISHING EXPEDITION (S.T.J. ¿ RHC 158580/BA, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2022 E RHC 153988/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2023) ¿ TAL CENÁRIO IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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445 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Militar reformado. Pretensão de soldo do posto hierárquico superior. Impossibilidade assentada pela corte de origem em razão da natureza da enfermidade e em apreciação do acervo probatório dos autos. Alteração dessa conclusão, por esta corte, que se mostra inviável. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1 - Não prospera a insurgência do Militar Reformado quanto à pretensão de obter soldo grau correspondente ao posto hierarquicamente superior ao que exercia antes da reforma, pois extrai-se do acórdão recorrido que, para tanto, é necessário que ele seja considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. caso em exame, tanto o parecer de inspeção de saúde da junta médica Militar (id. 4058300.293248), quanto o laudo pericial judicial (id. 4058300.420876) atestaram que o autor apresenta incapacidade para o serviço Militar, mas não é inválido (fls. 221). ... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. CONSUMO MÉDIO MENSAL ESTIMADO PELO PERITO COMPATÍVEL COM O DO PERÍODO QUESTIONADO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADA. CANCELAMENTO DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. SÚMULA 89 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Resta pacificado nesta Corte o entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Ausência de avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Consumo médio mensal estimado pelo perito judicial compatível com o verificado no período alvo do TOI. Irregularidade não comprovada. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Cancelamento do TOI e do débito dele originado. Dano moral caracterizado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

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447 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA - DEDUÇÃO DO CTVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.

O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau que havia negado a pretensão da executada quanto à dedução da parcela CTVA, encerrou ofensa a literalidade do título executivo judicial transitado em julgado. Conforme transcrição da sentença de primeiro grau no acórdão regional, o comando judicial exequendo não tratou da CTVA, mas apenas do pleito concernente à gratificação de caixa e reflexos pretendidos, acolhendo a pretensão autoral no sentido de deferir as diferenças pleiteadas e seus reflexos. Assim, não havendo debate sobre os reflexos da gratificação de caixa sobre o cálculo da CTVA no título executivo judicial, objeto da fase de execução, cabia ao juízo da execução dar fiel cumprimento ao comando condenatório e apurar «o pedido de reflexos nas férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado, conforme habitualmente pago pela reclamada e assegurado em Convenções Coletiva". Dessa forma, não se trata de interpretação do título executivo judicial exequendo, mas de manifesto descumprimento dos seus termos, que não tratou da dedução pretendida a título de CTVA, controvérsia que envolve, naturalmente, a apuração da base de cálculo dessa parcela, bem como discussão a respeito da natureza da gratificação de quebra de caixa e a sua inserção ou não nessa base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Situação do agente não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza que o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar, realize nova ponderação das circunstâncias judiciais, inclusive acrescentando novos fundamentos não adotados na sentença penal condenatória, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, desde que não seja agravada a situação do agente, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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449 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 275/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Hermenêutica. Exceção ao princípio da irretroatividade. CTN, art. 144, § 1º. Lei 8.021/1990. Lei 4.595/1964, art. 38, § 3º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI, Lei Complementar 105/2001, art. 5º, § 2º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 4.489/2002, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 275/STJ - Questão referente à possibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 (que revogou da Lei 4.595/1964, art. 38, que condicionava a quebra do sigilo bancário à obtenção de autorização judicial) para fins de viabilização da constituição do crédito tributário.
Tese jurídica firmada: - As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/1990 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores.
Anotações Nugep: - Hipótese - a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF para apuração do imposto de renda.
Repercussão geral: - Tema 225/STF - a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 6º; b) Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.» ... (Continua)

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450 - TJSP. Apelação cível. Arrolamento sumário. Dívida de IPTU parcelada. Habilitação de crédito extinta. Concordância pela Municipalidade com o prosseguimento do feito. Certidões negativas juntadas, imposto de transmissão recolhido, assim como as custas judiciais. Partilha homologada, atribuídos os quinhões respectivos à viúva-meeira e à filha herdeira. Ausência de óbice à expedição de alvará para venda do veículo arrolado, mesmo que não se tenha ainda comprador, para inserção de seus dados. Veículo antigo em franca depreciação. Recurso provido

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