(DOC. VP 715.1810.7252.4824)

TJSP. APELAÇÕES.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Julgamento de parcial procedência para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do TOI 407427, ante a ocorrência de prescrição, mantendo-se os demais TOIs lavrados pela ré ( s 381.631, 403.930 e 371.399132). A sentença determinou, ainda, que a ré efetue a cobrança dos valores em atraso em faturas separadas. Irresignação da ré impróspera. Apelo da autora que comporta acolhimento. Termos de

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