Jurisprudência sobre
inspecao judicial
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351 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.134.665/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.
1 - A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009).... ()
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352 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Considerações necessárias para a análise da preliminar de cerceamento de defesa que se com o mérito e com ele foram tecidas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos da segurada, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da segurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Considerações necessárias para a análise da preliminar de cerceamento de defesa que se com o mérito e com ele foram tecidas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da segurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
O autor nega haver manifestado vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. A assinatura aposta ao instrumento contratual diverge, ictu oculi, daquelas lançadas pelo autor em sua procuração e em sua declaração de hipossuficiência financeira. Além disso, ele depositou nos autos o valor supostamente mutuado - algo incompatível com a conduta de quem teria efetivamente contratado o empréstimo. Não se podendo exigir do autor a produção da chamada «prova diabólica, recai sobre o réu o ônus de comprovar que ele efetivamente contraiu a dívida - o que deverá ser apurado em cognição exauriente. E a continuidade dos descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário certamente terá aptidão de causar dano grave, pois reduzem substancialmente seus minguados proventos de aposentadoria. Com relação ao réu, a medida não acarretará prejuízo grave, principalmente porque poderá ser revogada pelo Juízo de origem se demonstrada no decorrer da instrução a regularidade do débito. Observa-se, no entanto, que deverá haver apenas a suspensão dos descontos impugnados junto ao benefício previdenciário do autor, e não a sua exclusão, de modo que os valores mensais antes descontados deverão continuar sendo computados pela entidade pagadora para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de evitar a perda da margem consignável e, em consequência, a irreversibilidade do provimento jurisdicional urgente. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se o réu não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor da multa (R$300,00 por desconto indevido, limitado a R$3.000,00) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa do autor. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida. Por isso, não comporta redução. Agravo não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
"ASTREINTES".Providência sancionatória. Obrigação de fazer consistente na inserção da autora na fila do sistema CROSS para a realização da cirurgia de revisão de prótese de quadril. Reconhecimento da demora injustificada pelo período de quase 2 anos para proceder a inserção na fila. A multa aplicada considera a inatividade para realizar a inserção na lista e não a demora para realização do procedimento. Cabimento da medida coercitiva e indutiva. Mecanismo de indução para o cumprimento da ordem judicial, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante do comando do ato judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Necessidade de fixação de medida de apoio para cumprimento. Indispensável considerar o caráter terapêutico e inibitório da medida de apoio. Proporcionalidade e razoabilidade determinam a redução da medida de apoio de R$ 402.272,44 para R$ 50.000,00. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da multa observou o art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, bem como o Tema 1076 do STJ. Obrigação solidária. Prevalência da opção do credor para a satisfação da obrigação de fazer. Não se vislumbra interesse do ente público estadual em impugnar a isenção do ente público municipal do pagamento das astreintes. Hipótese de acolhimento em parte da impugnação para reduzir o valor da multa. Condenação da credora em honorários advocatícios no patamar de 10% da diferença entre o valor da multa pretendida e o ora fixado, respeitada a gratuidade da justiça. Decisão reformada em parte. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do autor.
«1 - A regularidade da obra (construção de um portão de acesso para automóveis) foi autorizada pelo órgão de fiscalização e, segundo a perícia judicial de inspeção não feriu o direito de propriedade do autor da ação de nunciação de obra nova, consoante se infere do acórdão recorrido. ... ()
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357 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.
1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça. ... ()
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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Sentença absolutória - Recurso ministerial almejando a condenação - Necessidade - Reconhecimento de ilicitude das provas pelo juízo a quo, haja vista a falta de fundada suspeita - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão - Presença de fundadas razões para a abordagem - Acusado que, inclusive em outras oportunidades e diligências, encontrava-se em local conhecido como ponto de venda de drogas - Ademais, crime permanente, que se protrai no tempo - Precedentes do STJ e TJSP - Nulidade por violação ao direito à intimidade ante o acesso ao conteúdo do aparelho celular pelos policiais sem autorização judicial ou do proprietário - Não verificação - Inspeção no celular do agente acusado que não fere direitos fundamentais - A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telefônicas não se confunde com os dados em si, obtidos após regular inspeção no aparelho que os armazenava - Informações que apontam no sentido de que o proprietário do aparelho autorizou o acesso dos policiais ao celular - Precedentes STJ - Efetivo prejuízo não demonstrado - Inteligência do CPP, art. 563 - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova oral - Validade da palavra dos agentes públicos, os quais não teriam razão para incriminar indivíduos inocentes - Quantidade e forma de embalagem dos entorpecentes, aliados às circunstâncias da apreensão e à presença de dinheiro, que indicam a traficância - Condenação de rigor - Não aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Circunstâncias da apreensão que evidenciam dedicação às atividades criminosas - Regime inicial fechado único cabível - Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos defesa - Recurso provido... ()
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359 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.
(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, negado o pedido de indenização por danos morais deduzido pelo autor. (ii) Insurgência do autor, insistindo nos danos morais, e da ré, bradando pela total improcedência da ação. (iii) Irresignações imprósperas. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação, pela apelante, do equipamento e da instalação no estado em que se encontravam. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Danos morais, contudo, não configurados. Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que tenha sido considerada abusiva a conduta da fornecedora em lavrar, unilateralmente e sem possibilidade de defesa, Termo de Ocorrência de Irregularidade, atribuindo ao consumidor a prática de suposta adulteração do medidor de consumo de energia; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor que não fora submetido a meios vexatórios para a cobrança da dívida considerada ilegal. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (v) Recursos desprovidos... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA DE PASSAGEM E INSPEÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PROVADO POR PERÍCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento em tal oportunidade (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... ()
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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA PERICIAL QUE APONTA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSUMO ZERADO NOS MESES ABARCADOS PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ANULAÇÃO DO TOI OPERADA NA SENTENÇA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.
1.Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com pedido de declaração de nulidade de TOI e de inexigibilidade do débito correspondente, além de indenização por danos morais. ... ()
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362 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA PERICIAL QUE APONTA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSUMO ZERADO NOS MESES ABARCADOS PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ANULAÇÃO DO TOI OPERADA NA SENTENÇA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.
1.Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com pedido de declaração de nulidade de TOI e de inexigibilidade do débito correspondente, além de indenização por danos morais. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO NA CNIB E CONSULTA PELO INFOSEG. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante visando a concessão de medidas para a inserção do nome do executado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), efetivação de consulta pelo sistema INFOSEG e utilização do sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de dívida prescrita. Inserção do nome em plataformas como «Serasa Limpa Nome, «Acordo Certo, ou qualquer outra, por dívida prescrita. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a habilitação do crédito do agravado na recuperação judicial da agravante e classificou o crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais como extraconcursal. Inconformismo da parte da executada. Tema 1051. Recursos Especiais 1840531/RS, 1840812/RS, 1842911/RS, 1843332/RS e 1843382/RS. Tese firmada no sentido de submeter aos efeitos da recuperação judicial, o crédito determinado pela «data em que ocorreu o seu fato gerador". Não sujeição do crédito do agravado aos efeitos da recuperação judicial. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Prestação de serviços. Assistente técnico. Acompanhamento de perícia judicial. Divergência quanto ao objeto da contratação. Escopo somente de acompanhamento do trabalho do perito judicial e elaboração de relatório, sem análise do laudo pericial nem oferta de quesitos suplementares. Cobrança excedente da segunda fase. Acompanhamento de engenheiro que já constava na proposta, sem previsão de cobranças adicionais. Inserção do valor do imposto no cálculo. Afastamento. Valor do imposto não demonstrado. Majoração em 18%. Descabimento. Imposto devido da prestação de serviços. Alíquota de 4%. Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional - Decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à consignação judicial dos valores incontroversos, afastando-se a cobrança de penalidades a título de mora, bem como impedindo o requerido de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, e ainda para manter o requerente na posse do bem objeto do contrato - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada - Probabilidade do direito não demonstrada - Inexistência, à primeira vista, de abusividade a permear a cobrança de juros efetuada pela instituição financeira - Hipótese em que não há como descaracterizar-se a mora e, muito menos, obstarem-se os efeitos dela decorrentes, tal como a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores - Inteligência da Súmula 380/STJ - Possibilidade, todavia, de depósito judicial dos valores incontroversos - Pagamento de quantia inferior à contratada que, além de não ensejar qualquer prejuízo ao requerido, ocorrerá por conta e risco do autor, sem liberação dos efeitos da mora, não obstando os efeitos dela decorrentes, tais como a inserção do nome do devedor no rol dos maus pagadores e o ajuizamento, pelo réu, se o caso, de ação de busca e apreensão de bem - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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367 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -
Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito da embargada ao adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), durante o período da COVID-19 - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando as disposições legais atinentes ao caso concreto, bem como mencionou o disposto no laudo pericial judicial, elaborado após inspeção no local de trabalho da embargada, o qual considerou que as atividades laborais da embargada se enquadravam em atividades insalubres de grau máximo (40%) e que esta prestava atendimento à pacientes com suspeita de infecção da COVID-19 - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.
Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada em juízo que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da lei de regência, corroborando o ato administrativo ao constatar a ausência de incapacidade no período indicado. Perita pós-graduada em perícia médica e medicina legal, especialidade abrangente e suficiente ao deslinde da controvérsia, desnecessária convocação de médico especialista em doenças psiquiátricas para o caso. Precedentes. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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369 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-SAÚDE. RECONHECIMENTO DO DIREITO.
Ação proposta por servidor estadual, agente de escolta e vigilância penitenciária, visando a revisão judicial do ato administrativo que indeferiu licença-saúde por 10 dias a partir de 11.09.2017 e 60 dias a partir de 21.09.2017, para regularizar o período na vida funcional e receber valores descontados por faltas injustificadas. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor faz jus à licença-saúde no período pleiteado, considerando a incapacidade temporária diagnosticada. ... ()
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370 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade não comprovada. Cobrança indevida. Sentença de procedência. Lucros cessantes e repetição de indébito. Reforma parcial do julgado.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, configurada na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção. Para a recuperação do consumo em caso de fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, a jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida, devendo a concessionária cobrá-la através dos meios judiciais ordinários, cumprindo seu ônus probatório e respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada resta a responsabilidade objetiva da concessionária que se estabelece independentemente da comprovação de culpa. No que concerne à devolução dos valores cobrados no Termo de Ocorrência e Inspeção anulado, a norma inserta no parágrafo único, do CDC, art. 42, impõe a sanção da devolução, em dobro, do indevidamente cobrado ao consumidor, cabendo ao fornecedor provar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorre no caso em espécie. Com relação ao pedido de ressarcimento do dano material com os produtos estragados, a autora não comprovou quais produtos foram realmente adquiridos no período anterior e próximo à suspensão do seu serviço de energia elétrica. Ademais, nem todos os produtos supostamente adquiridos teriam sido perdidos, pois parte deles foi utilizada na primeira quinzena do mês, anterior ao corte no serviço de energia elétrica. Acrescente-se, que muitos dos produtos são produtos industrializados, grãos, farináceos, gaseificados, por exemplo, que não se deteriorariam pela falta de energia elétrica pelo período de quatro dias. No que tange ao pedido de indenização pelos lucros cessantes, merece acolhida o pedido da autora, uma vez que como pessoa jurídica voltada para o comércio de refeições, é crível que a interrupção do seu funcionamento por quatro dias, tenha resultado em prejuízo no seu faturamento. O quanto é cabível nessa indenização, contudo, deverá ser objeto da fase da execução de sentença. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré com a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção e sua cobrança, configuraram falha na prestação do serviço que causaram transtornos à autora, que não conseguindo solucionar a questão administrativamente se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter corrigidas as cobranças das faturas de consumo e o cancelamento do irregular Termo de Ocorrência. No que concerne ao quantum indenizatório, a verba no valor R$5.000,00 fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade. Sucumbência total da parte ré. Recurso da ré não provido e provimento parcial ao apelo da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de aspecto relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. Embora não esteja o julgador obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte, deve solver toda matéria fática que possa ser imprescindível ao correto deslinde jurídico da controvérsia no âmbito de recursos de natureza extraordinária, visto que vedado o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126). Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de provas produzidas sem a participação da parte que não requereu esse «aproveitamento de prova". Na hipótese, o reclamante sustenta que a prova emprestada deveria ser desconsiderada, uma vez que não retrata fielmente a realidade vivenciada no período em que prestou serviços para a reclamada. Afirma que laborou em trajetos diversos, com atividades distintas das dos motoristas que participaram da inspeção pericial, além de a inspeção ter ocorrido em período de pandemia da COVID-19, sem a participação do reclamante na produção probatória. Conforme se verifica, a egrégia Corte Regional utilizou a prova pericial emprestada como meio único de verificar a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada. Ocorre que, não houve menção expressa do Tribunal Regional quanto à identidade de fatos e condições de trabalho apuradas pela inspeção pericial e a conjuntura vivenciada pelo reclamante, não havendo como se extrair do v. acórdão se a forma de apuração da jornada de trabalho era idêntica em todos os trajetos percorridos pelo reclamante, tampouco se houve qualquer mudança na forma de verificação em razão das peculiaridades decorrentes do período da pandemia. Assim, uma vez que a decisão regional está fundamentada na validade das informações extraídas dos cartões de ponto, torna-se imperiosa a análise da pertinência do aproveitamento da prova emprestada ao presente caso, a fim de se verificar se houve o alegado prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do reclamante. Dessa forma, para que seja analisada a validade da utilização da prova emprestada por esta colenda Corte, imprescindível que sejam estabelecidas pelo Tribunal de origem as premissas fáticas necessárias para a verificação dos requisitos ora mencionados, quais sejam: identidade fática e participação da parte adversa na produção probatória. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional, afrontando o quanto disposto no CF/88, art. 93, IX. Reconhece-se, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA VIAÇÃO OURO E PRATA S/A. E PLANALTO TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise dos recursos de revista interpostos. Recursos de revista prejudicados. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PLANALTO TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelas reclamadas. Agravo de instrumento prejudicado.... ()
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372 - STJ. Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de liminar em que se pleiteia a suspensão do ato que eliminou o ora embargado na fase de Inspeção de Saúde de concurso público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o prosseguimento no certame, com a consequente convocação para o curso de formação. O acórdão reformou a sentença de improcedência, nestes termos: «Contudo, limitando-se a lide apresentada pelo demandante ao direito de permanecer em certame público, ao ser considerado apto na etapa de Inspeção de Saúde em razão do uso de tatuagens, nenhum outro efeito jurisdicional coercitivo e automático do julgado pode ser extraído em favor do interessado. ... ()
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373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO SÍNDICO REFERENDADA PELA AGE DE 07/12/2019. VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Cuida-se de demanda na qual pretendem as autoras, proprietárias das salas comerciais 201 e 206/207, do bloco 4, do Edifício Petrópolis Green Offices, respectivamente, a declaração de nulidade da decisão do síndico, referendada pela AGE de 07/12/2019 e, assim, obrigar o condomínio réu à imediata reposição das vagas das garagens cobertas das demandantes, nos espaços/posições anteriores, sendo subsidiariamente marcadas em ordem numérica sequencial lógica, como consta da convenção condominial. ... ()
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374 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, deduzida em sede de contrarrazões. Preliminar de cerceamento de defesa. Considerações necessárias para a sua análise que se confundem com o mérito e com ele foram examinadas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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375 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, deduzida em sede de contrarrazões. Preliminar de cerceamento de defesa. Considerações necessárias para a sua análise que se confundem com o mérito e com ele foram examinadas. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações dos segurados à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos.
Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos da segurada, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da segurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada. Ainda que o CDC fosse aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova nele prevista não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Incabível, igualmente, a inversão com esteio no art. 373, §1º, do CPC. Sentença reformada.
Recurso provido, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJRJ. Apelação Cível. Direito regulatório das concessionárias de serviço público. Fornecimento de Energia Elétrica. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI).
Sentença de procedência declarando nulo o TOI e inexistentes os débitos a ele atrelados e condenando a recorrente em danos morais. Inconformismo da fornecedora do serviço público. Vistoria realizada sob a égide da Resolução Normativa 414/2010. Documento confeccionado com violação ao § 1º, II, III e IV, e aos parágrafos 2º, 3, 4º e 5º do art. 129 da Resolução Normativa 414/2010, malferindo-se, por consequência, os arts. 1º e 29, I, da Lei 8.987/1995, por ter se afastado do regramento imposto pela agência reguladora. TOI lavrado por concessionária de serviço que, em situação de normalidade, não goza de presunção de veracidade e legitimidade (Súmula 256 deste Tribunal de Justiça), menos ainda possuirá o atributo quando em desacordo com o regramento imposto pela agência reguladora. Caso concreto em que a Pericial Judicial atestou que o medidor 4632586, associado ao TOI de 7727071, não se encontrava disponível para exame durante a vistoria porque a empresa ré o recolheu, que a empresa ré não disponibilizou Relatório de Avaliação Técnica deste medidor, emitido por laboratório credenciado junto ao Inmetro e que o consumo base utilizado nos cálculos do TOI acima mencionado está majorado em comparação ao estimado no exame pericial e na média dos registros de faturamento. Irretocável a sentença na parte em que anulou o TOI e declarou o indébito. Dano moral que não se faz presente. Ausência de interrupção do serviço ou de remessa do nome da apelada aos órgãos de proteção de crédito que faz com que as consequências do evento não ultrapassem a esfera patrimonial de direitos. Precedentes desta Câmara Cível. Recurso conhecido e parcialmente provido. Reformada em parte a sentença. Excluída a condenação em danos morais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.
Inconformismo contra homologação de laudo pericial. Recurso do exequente. Trabalho do expert atendeu a determinação judicial. Comprovada a quitação de apenas quatro parcelas. Incontroversa, ainda, a inserção de valores não contemplados na condenação. Todavia, taxa de juros aplicada pela perícia é inferior a que consta nas faturas, sendo necessário o refazimento do cálculo. ... ()
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379 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso. Prova lícita. Inspeção de segurança em aeroporto internacional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Privilégio. Negativa. Dedicação a atividades criminosas. Colaboração não efetiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ/APELANTE EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDIICIAL. INDIFERENÇA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Apelante que alegou que, por se encontrar em regime de recuperação judicial, o crédito sub judice se sujeitaria ao juízo universal, de competência absoluta, a que competiria exclusivamente decidir sobre ele. Tese que não merece guarida. Não há falar de deslocamento de competência ao juízo da recuperação quando se tratar de processo de conhecimento ainda em fase de formação e consolidação do an debeatur. Precedentes. Apelante que aduziu, ainda, que o crédito em comento já está listado na relação de habilitados apresentada ao juízo da recuperação, pelo que evidenciado o bis in idem. Arguição que tampouco comporta acolhida. Parte que não apresentou nos autos qualquer documento que comprovasse a inserção dos créditos da apelada no Quadro Geral de Credores, tal como era seu ônus processual, ex vi CPC, art. 373, II. Ratificação do juízo condenatório. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E DECLARAÇÕES COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL - INVIABILIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71 - RECURSOS DESPROVIDOS. -
Devidamente demonstrada a autoria e a materialidade do delito de inserção de dados falsos em sistemas de informações, principalmente com base nos documentos juntados e nos seguros depoimentos colhidos em contraditório judicial, corroborados por outros elementos de convicção carreados para os autos, incabível a absolvição da apelante. - Tendo em vista o adimplemento dos requisitos previstos no CP, art. 71 e considerando as peculiaridades do caso concreto, mostra-se de rigor a manutenção da sentença de primeira instância, com o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva.... ()
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382 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Localizador URL. Necessidade de fornecimento pelo requerente. Obrigação impossível. Multa diária. Descabimento.
1 - Esta Corte fixou entendimento de que (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. ... ()
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383 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Tutela antecipada - Baixa de gravame - Indevida inserção de gravame no veículo de propriedade da autora - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Multa - Cabimento - Medida garantidora da efetividade de determinação judicial - Astreinte arbitrada, porém em quantia excessiva - Multa mantida, com redução do valor diário - Prazo concedido, suficiente - Recurso parcialmente provido... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.000, DE 2021, DA ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
Demandante, que teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em sua residência aos 25/07/2022. Ao entrar em contato com a empresa ré, foi informada de que a suspensão decorreu de uma conta em aberto relativa a multa oriunda da lavratura de TOI. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECLARADA A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E DÉBITOS REFERENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$6.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica em razão da lavratura de termo de ocorrência e inspeção (TOI), cujos pedidos são de cancelamento do mencionado termo, refaturamento de cobranças e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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386 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Posterior convocação. Inspeção médica. Entrega de documentos. Posse. Não comparecimento. Pretensão mandamental. Causa de pedir. Falta. Correlação lógica. Pedido juridicamente impossível. Agravo regimental. Dissociação. Razões recursais. Descumprimento. Regularidade formal. Princípio da dialeticidade.
«1. O recurso ordinário em mandado de segurança teve o seguimento denegado face o reconhecimento da ausência de correlação lógica entre a causa de pedir e o pedido e, além disso, deste ser juridicamente impossível. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. AMPLA. Termo de Ocorrência de Inspeção. Validade do TOI apontado na demanda, de 2018/1658192). Demonstração concreta de conduta irregular por parte da consumidora. Desvio de energia admitido pela usuária, no ato da perícia judicial (ligação clandestina, verificada à fl. 250, do laudo de fls. 244/281). Verificação de consumo da unidade que denuncia irregularidades (fls. 254, 257 e 259). Cobrança legítima da dívida relativa à recuperação de consumo, decorrente do exercício regular do direito da concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito da consumidora. Inocorrência de ato ilícito por parte da concessionária. Impossibilidade de cobrança dos valores decorrentes do TOI na mesma fatura de cobrança pela remuneração mensal do serviço. Inteligência dos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual 7.990/2018 e do Enunciado de 198, da Súmula do TJRJ. Admissibilidade da cobrança em faturas separadas. Sucumbência recíproca. Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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388 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI LAVRADO SEM PRESENÇA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de nulidade de cobrança de energia elétrica movida contra CEMIG Distribuição S/A, declarou a nulidade da cobrança do débito no valor de R$ 12.936,64 e condenou a concessionária ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento de medida liminar. ... ()
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389 - TJRJ. Remessa Necessária. Pretensão do autor de promoção na carreira, com reflexo nos seus proventos, nos termos do que preceitua o art. 104, IV, § 2º, combinado com o art. 106, § 2º, da Lei 443, de 01 de julho de 1981, inclusive com os atrasados relativos aos últimos 05 (cinco) anos, tomando-se como parâmetro o dia em que foi apurada a sua doença ou a negativa administrativa do seu direito. Sentença de procedência do pedido. Remessa dos autos a este Órgão Julgador com fulcro no CPC, art. 496, I. In casu, o autor obteve êxito em comprovar que, após realizada inspeção pela Junta Superior de Saúde, na qual constatada a sua incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade civil ou militar, requereu administrativamente a revisão de sua reforma, observados os ditames da aludida lei, tendo sido indeferido tal requerimento. Dessa forma, correto o Magistrado a quo ao determinar que o réu efetue o pagamento dos proventos do autor de forma integral, observando o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa (Segundo-Tenente PM), além das diferenças apuradas, desde a data da inspeção. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, impõe-se a modificação do julgado, tendo em vista que o Julgador de primeiro grau não observou o que restou definido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Do mesmo modo, o julgado combatido não estabeleceu corretamente a aplicação do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, para ambos os consectários, a partir de 08 de dezembro de 2021, a incidir uma única vez, até o efetivo adimplemento, nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Ademais, tratando-se de condenação ilíquida, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II do estatuto processual civil, postergando-se a sua definição para a fase de liquidação do julgado, como consignado no ato judicial atacado, sendo incabível, ainda, a majoração a que faz menção o § 11 do art. 85 do estatuto processual civil. Por fim, como devidamente salientado na sentença atacada, não há que se falar em condenação do demandado ao pagamento da taxa judiciária. Isso porque, conquanto o citado tributo não esteja incluído na isenção outorgada pelo art. 17, IX, da Lei 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que abrange exclusivamente as custas judiciais, indevida a sua cobrança, quando for o Estado do Rio de Janeiro e autarquia estadual parte vencida, por ser o Fundo Especial do Tribunal de Justiça parte componente da estrutura do Judiciário, pertencente ao referido ente federativo, configurando-se, por analogia, o instituto da confusão, previsto no CCB, art. 381, eis que, credor e devedor se confundiriam em uma única pessoa. Exegese da súmula 76 desta Corte. Destarte, em matéria de despesas processuais, a sucumbência também se destina ao reembolso daquilo que houver sido despendido pelo autor, ausente na hipótese, já que ele é beneficiário de gratuidade de justiça. Alteração parcial do decisum. Modificação parcial da sentença, em sede de remessa necessária, para o fim de estabelecer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, do índice oficial da caderneta de poupança, desde a citação, no que concerne aos juros de mora, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, e para estipular que a verba honorária seja fixada após a liquidação da sentença, observando-se o disposto na Súmula 111/STJ.
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390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... ()
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391 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Pretensão de desbloqueio de cruzados novos. Acolhimento. Execução de coisa julgada. Inserção de capítulos decisórios inexistentes. Sentença «citra petita. Extinção da execução.
«1 - Não é executável o título judicial quanto a pedido o qual embora deduzido na inicial, deixou de ser examinado na sentença, que assim incorreu em vício de julgamento «citra petita. ... ()
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392 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE EM DECORRÊNCIA DE FALTA GRAVE COMETIDA PELO PENITENTE, EM 08/08/2020, APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO À DISTÂNCIA, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO ADEQUADAS DE TAIS ATIVIDADES EDUCATIVAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO.
Apenado, ora agravante, que possui a Carta de Execução de Sentença 5012419-14.2023.8.19.0500, eis ter sido condenado à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, fechado, ante à prática de crimes de roubo qualificados. ... ()
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393 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de negativação do nome do autor ou de inserção de seu nome no campo «dívidas negativadas, o que, em tese, poderia caracterizar falha na prestação do serviço. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Pleito absolutório - Impertinência da tese - Materialidade e autoria cabalmente comprovadas, por meio de relatos consistentes da agente penitenciária que encontrou a droga durante inspeção, aliado a própria confissão da ré. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria - Pena base no mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais favoráveis da apelante - Intermediária - Reconhecida circunstância atenuante da confissão, sem reflexos na pena, diante da Súmula 231/Colendo STJ - Terceira etapa, incremento de 1/6 na pena pela traficância nas dependências de estabelecimento prisional (art. 40, III, Lei 11.343/2006) - Concedido o redutor máximo na fração de 2/3 (§ 4º, da Lei 11.343/06, art. 33). Regime aberto e conversão em restritivas de direitos viáveis. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso improvido.... ()
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395 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.
«1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. ... ()
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396 - TJSP. Apelação cível. consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A fabricante do produto responde por vícios de qualidade ou quantidade, por ter contribuído para a inserção do bem no mercado de consumo (art. 18, CDC). Inversão do ônus da prova. Regra de instrução, e não de julgamento. No caso, o saneador não decretou a inversão do ônus da prova, mas impôs à autora a responsabilidade pela prova dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença que, posteriormente, decidiu a partir da inversão do ônus da prova. Descabimento. Lide que deve ser apreciada a partir dos parâmetros impostos no saneador. Prova documental consistente no laudo da assistência técnica autorizada e laudo do perito judicial que é segura no sentido de que o forno micro-ondas foi entregue à autora já com os danos na sua parte traseira. Em se tratando de forno micro-ondas, esse vício traz riscos à saúde pela exposição às pequenas ondas eletromagnéticas de alta frequência. Responsabilização objetiva do fabricante (CDC, art. 12). Quesitos suplementares da ré que não teriam o condão de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais caracterizados. Risco de lesão potencial à saúde a que a consumidora foi exposta e perda de tempo útil na tentativa extrajudicial de solução da questão e em seguida pela necessidade de se socorrer do judiciário. Situação que poderia ter sido facilmente resolvida nas vias extrajudiciais. Indenização mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Irregularidade no consumo não comprovada. Perícia. Cobrança indevida. Dano moral.
Cinge-se a controvérsia a verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço e se restou configurada a cobrança indevida capaz de ensejar indenização por dano moral. Não obstante seja facultada à ré a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que do procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação da existência de irregularidades. Os documentos juntados pela concessionária não são capazes de comprovar, por si só, a existência da irregularidade apontada no medidor de consumo, sendo certo que o TOI lavrado sem a presença do usuário e de qualquer testemunha não pode ser considerado válido, visto que se trata de averiguação unilateral, de modo que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Discussão a respeito de real consumo de energia elétrica na qual a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica. No caso, o perito concluiu não ter conseguido identificar qualquer quantidade de energia a ser recuperada pela concessionária. Acrescentou que os documentos juntados não provam a irregularidade apontada, pois mesmo após a lavratura do TOI, a média do consumo da residência continuou igual a zero, exceto no mês de janeiro, sendo o fato justificado por se tratar de casa de veraneio. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de furto de energia (gato), bem como a culpa do consumidor. A ré não trouxe aos autos parecer técnico para contrapor as conclusões do perito judicial, se limitando a defender a legalidade do TOI e da cobrança. De igual forma, as telas de seu sistema interno consistem em documentos produzidos unilateralmente, não tendo o condão de comprovar a irregularidade apontada. Desta forma, não tendo logrado êxito em se desincumbir do ônus probatório, resta configurada a falha na prestação de serviço, exsurgindo-se a responsabilidade civil objetiva, não merecendo reparo a sentença guerreada ao concluir pela nulidade do TOI e declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. No que se refere à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré ao lavrar Termo de Ocorrência e Inspeção e imputar ao autor responsabilidade por fraude, sem provas nesse sentido, viola os direitos da personalidade e ultrapassam a normalidade da vida cotidiana configurando dano moral. O montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) arbitrado na sentença mostra-se compatível com a repercussão dos fatos narrados nestes autos e está em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Leva em consideração, ainda, os aborrecimentos e constrangimentos causados e pune a apelada pela falha na prestação do serviço que resultou na inclusão indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito, além da suspensão do serviço essencial, que ocorreu em 19/08/2019, só sendo restabelecido após o deferimento da tutela antecipada no presente feito. Deve, portanto, ser mantido. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES INDICADAS EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI (FLS 54-61). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE MOVIDA PELO CONSUMIDOR EM FACE DE ENEL BRASIL S/A. NA QUAL PLEITEIA: (I) O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA PARCELADA; (II) QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO REFERENTE AO TOI; (III) QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; (IV) A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DECORRENTE DO TOI; (V) QUE SEJAM EXTRAÍDAS PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APURAÇÃO DE ILÍCITO POR PARTE DE PREPOSTOS DA RÉ; (VI) A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS; (VII) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTESTAÇÃO DA RÉ ÀS FLS. 111/159, ALEGANDO, EM BREVE SÍNTESE, QUE, EM SEDE DE INSPEÇÃO DE ROTINA, FOI CONSTATADA UMA IRREGULARIDADE DENOMINADA ¿LIGAÇÃO DIRETA¿. ALÉM DISSO, ADUZ QUE A COBRANÇA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO CONSTITUI ATIVIDADE LEGALMENTE PERMITIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (FLS. 478-494). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTA QUE O SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA PODE TER ORIGEM EM AÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA RÉ, TENDO EM VISTA O DIFÍCIL ACESSO AO MEDIDOR E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS. ADUZ, AINDA, QUE O TOI APRESENTOU CÁLCULO EQUIVOCADO POR DESCUMPRIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 711/720. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A CONJUGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ELABORADO EM SEDE POLICIAL (FL. 216), A ANÁLISE OBJETIVA DOS DADOS DO HISTÓRICO DE CONSUMO (FLS. 221-222) E DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (FLS. 478-494) FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. A EMPRESA RÉ LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2015 A NOVEMBRO DE 2018, EXISTIA UMA IRREGULARIDADE QUE FAZIA COM QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA FOSSE AFERIDO A MENOR. PELO HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO, PODE-SE CONCLUIR QUE, DURANTE O PERÍODO APONTADO NO TOI, HAVIA GRANDE DISCREPÂNCIA NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DO IMÓVEL, SE COMPARADA A PERÍODOS ANTERIORES. VALORES DE RECUPERAÇÃO QUE MOSTRAM COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA, VOLTANDO À REGULARIDADE APÓS O CONSERTO DA LIGAÇÃO DIRETA NA REDE ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O REGISTRO DE CONSUMO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE O CANCELAMENTO DO TOI OU A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CAPAZ DE ENSEJAR DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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399 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 201/1967, art. 1º, I. Pedido de absolvição. Condenação lastreada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade da vinculação da pretensão na via eleita. Necessidade de reexame de provas. Desvalor das circunstâncias judiciais. Elementos concretos. Quantum de aumento da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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400 - TJSP. APELAÇÃO -
Servidor Público Estadual - Aposentadoria por invalidez - Sentença de parcial procedência para conceder licença-saúde à servidora pelo prazo de dois anos - Inconformismo da autora, a sustentar sua incapacidade laboral definitiva - Não cabimento - Laudo pericial que concluiu pela incapacidade total, mas temporária, da servidora, a recomendar o afastamento por dois anos a fim de evitar o desgaste que decorre da atividade policial e o estresse de atos periciais sucessivos - Ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão da prova pericial - Decisão que se coaduna com que preceitua o art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 - Requerimento de suspensão do feito que tampouco prospera - Em caso de superveniência de fato novo ou de eventual alteração do quadro clínico da servidora, a manutenção do benefício ou a concessão de aposentadoria dependerá sempre de inspeção médica, cuja realização é de competência primordial do DPME, restringindo-se o controle judicial dos atos administrativos apenas à análise de sua legalidade e legitimidade - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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