(DOC. VP 767.5906.0379.0906)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao direito da embargada ao adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), durante o período da COVID-19 - Não cabimento - Acórdão que analisou as questões suscitadas consignando as disposições legais atinentes ao caso concreto, bem como mencionou o disposto no laudo pericial judicial, elaborado após inspeção no local de trabalho da embargada, o qual considerou que as atividades

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