(DOC. VP 916.7194.7316.6173)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROVA PERICIAL QUE APONTA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSUMO ZERADO NOS MESES ABARCADOS PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ANULAÇÃO DO TOI OPERADA NA SENTENÇA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1.

Ação ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, com pedido de declaração de nulidade de TOI e de inexigibilidade do débito correspondente, além de indenização por danos morais. 2. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo a nulidade do TOI e a inexigibilidade da cobrança, com restituição simples dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de reparação moral. 3. A questão em discussão consiste em determinar se a lavratura do termo de ocor

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