(DOC. VP 742.6507.6388.2369)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, negado o pedido de indenização por danos morais deduzido pelo autor. (ii) Insurgência do autor, insistindo nos danos morais, e da ré, bradando pela total impr

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