Jurisprudência sobre
inspecao judicial
+ de 1.168 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DÉBITO PRESCRITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. Primeiro, importante mencionar que cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. A autora alegou a inexistência de uma relação jurídica com a ré e questionou a legalidade dos apontamentos no sistema «Serasa Limpa Nome nos valores de R$ 21,80 e R$. 437,02. A ré juntou aos autos as fichas de adesão dos cartões de crédito, documentos nos quais constavam as assinaturas da apelante. Houve, também, a juntada das faturas detalhadas de cartão de crédito emitidas em nome da autora. Ou seja, diversamente do que sustentado no recurso, houve sim a contratação. Importante destacar que, além do comprovante da contratação (fls. 130/132 e 133/134) e o pagamento de algumas das faturas (fls. 66/67). Não parece crível que um terceiro realize compras em nome da autora e efetue o pagamento parcial de determinadas faturas. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada ao sistema «Serasa Limpa Nome". O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. Segundo, reconhece-se a possibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. A autora negou a existência do débito, mas insistiu no reconhecimento da prescrição como fato extintivo daquele direito de crédito. A prescrição, na forma do CCB, art. 189, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica na extinção do direito subjetivo. Sendo assim, embora vedado ao credor do crédito prescrito ajuizar ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a principio, não configura ato ilícito. Contudo, importante ressaltar a impossibilidade da autora ser submetida a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, por conta da vedação expressa contida no CDC, art. 42. E terceiro, rejeita-se o pedido de reparação de danos morais. No caso concreto, não se verificou qualquer repercussão extrapatrimonial para ensejar indenização por danos morais. A inclusão do nome da autora na plataforma digital «SERASA LIMPA NOME não se deu de forma ilegal, uma vez que a dívida de fato existia. Em tese, nada impedia que a autora pagasse uma dívida prescrita. E, nessa linha de pensamento, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não tornava ilegal a inserção da dívida naquela plataforma, mesmo que tenha funcionado como um convite ao pagamento da dívida prescrita. O referido portal somente pode ser acessado pelo próprio devedor, não possuí publicidade e apenas auxilia a negociação de dívidas pendentes. E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial ou de uma cobrança abusiva ou vexatória. Precedentes da Turma. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Ação improcedente em segundo grau.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJRJ. Apelações. Ação de obrigação de fazer. Serviço de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial.
Cinge-se a controvérsia em verificar se houve ou não a falha na prestação do serviço, configurada na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção com recuperação de consumo, que justifique o seu cancelamento e indenização por dano moral. Não obstante seja facultada à ré a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que de tal procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de existência de irregularidades, devendo a concessionária cobrá-los através dos meios judiciais ordinários, cumprindo seu ônus probatório e respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância, uma vez que a questão é eminentemente técnica e demanda conhecimento específico sobre a matéria, todavia, a prova pericial não foi requerida ou produzida pela ré, ônus que lhe incumbia para a comprovação da regular prestação do serviço. Assim, sem comprovar que a prestação do serviço se deu sem falhas, configurada está a responsabilidade objetiva da concessionária e não há que se falar em reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de anulação do Termo de Ocorrência impugnado. No tocante à existência de dano moral, não há dúvidas de que a postura da ré com a lavratura do Termo de Ocorrência e sua cobrança, configuraram falhas na prestação do serviço incutindo na autora o afirmado sentimento de frustração na sua legítima expectativa quanto à prestação regular do serviço por ela contratado. No tocante ao quantum indenizatório, a autora teve desvio produtivo do seu tempo, sofreu cobrança do Termo de Ocorrência indevido em suas faturas de consumo e teve seu serviço de energia elétrica suspenso, o que configura prática abusiva e configura dano moral, nos termos das súmulas verbetes 190 e 192, respectivamente, deste Tribunal de Justiça. Assim, a verba indenizatória no valor R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral fixada na sentença guerreada, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, merecendo ser majorada para R$ 8.000,00, valor mais em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Primeiro recurso ao qual se nega provimento e segundo recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 213, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum de primeiro grau. Impossibilidade. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Não atenta contra o princípio da dialeticidade o recurso que acena com razões minimamente aptas, ao menos em abstrato, à reversão ou desconstituição do entendimento externado no ato jurisdicional recorrido, pouco importando, inclusive, se a parte recorrente se valeu da reprodução literal de outras peças processuais como substrato basilar da sua argumentação, não sendo o emprego dessa técnica, per se, suficiente para que se considere desrespeitada a dialeticidade, desde que as razões reproduzidas ao menos sejam congruentes com a fundamentação decisória e suficientes à sua contraposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884).
Verba honorária - Ajustamento dos cálculos que dispunham como devida tal verba - Cabimento - Sentença que determinava a não incidência da verba sucumbencial em favor do exequente - Súmula 519/STJ - Inserção nos cálculos indevida - Adequação à decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Apuração do quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.
«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - DANO MORAL - SÚMULA 385 STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de nome do cadastro de inadimplentes, incumbe ao réu, pretenso credor, comprovar a existência do vínculo contratual apto a justificar a inserção negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Violação dos arts. 139, I e IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013, e 1.022, II, do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Medidor. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 139, I e IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013, e 1.022, II, do CPC/2015, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Falsidade ideológica. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 69, CP, art. 299, paragrafo único, CP, art. 305 e CP, art. 313-A.
«Decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que se trata de simples irregularidade administrativa, ausência de tipicidade criminal e insignificância ou insuficiência do dano. Provimento do recurso. Investigação realizada no próprio Tribunal de Justiça, que identificou, através de senha utilizada, o recorrido, alterando data de protocolo de peça judicial, visando evitar sua intempestividade. Comprovação de lançamento de data, manualmente, em substituição à autenticação eletrônica, sem observância aos critérios administrativos. Procedimentos administrativos que apuraram a responsabilidade de outros funcionários, mas que não repercutem no andamento do feito criminal. Os delitos de falsidade são de cunho formal e independem de risco ou dano concreto, bastando a potencialidade do perigo. Provimento do recurso para o recebimento da denúncia, prosseguindo-se o feito como de direito. Maioria.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Açãode obrigação de fazer cumulada com indenizatória.Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ.Dívida declarada inexigível em previa ação judicial transitada em julgado. Posterior comunicação do Banco ao BACEN. Embora não se negue o caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras, a comunicação é incontroversamente indevida, e o cadastro importou em real negativa de crédito ao Autor. Obrigação do Banco Réu em comunicar aos BACEN a retirada do débito. Astreintes bem fixadas, a bem de resguardar a obrigação. Dano moral configurado.Dano in reipsa.Quantum indenizatório. Indenização que fixada em R$ 10.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe.Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. APELAÇÃO - DÍVIDA DESCONHECIDA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Dívida desconhecida, inclusão em plataforma denominada LIMPA NOME, que pressupõe, exatamente, que o nome está irregular, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que o autor entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo - Alegado cabimento das medidas postuladas - Procedência em parte - Ausência dos requisitos necessários a evidenciar a probabilidade do direito - Inexistência de comprovação, em sede de cognição sumária, da ilegalidade arguida - Requisitos para impedir o apontamento de nome nos órgãos de proteção não preenchidos - Questão sedimentada no Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Acórdão/STJ), nos moldes do CPC, art. 543-Cde 1973 - Possibilidade apenas de pagamento do valor tido por incontroverso, sem, no entanto, afastamento dos efeitos da mora - art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC e Súmula 380/Colendo STJ - Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Processo civil. Cautelar. Recurso especial retido. Lei 9.756/1998. Efeito suspensivo. Possibilidade. Casos excepcionais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Serasa. Inscrição. Inadequação. Dívida em juízo. Precedentes do tribunal. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Via inadequada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Progressão para medida de semiliberdade. Indeferimento. Motivação idônea. Peculiaridades da situação do adolescente. Reincidência específica e não comprovação de evolução pedagógica ou ressocializadora no relatório. Cautela. Benefício prematuro. Princípio do livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inserção da dívida em plataforma de contas atrasadas - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela para exigência de atendimento a determinações judiciais - Orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 e ainda na Recomendação 127/202 do Conselho Nacional de Justiça - Razoabilidade das providências exigidas - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Não atendimento integral - Ausência de qualquer justificativa para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
Inserção de dados falsos em sete formulários de identificação de condutor infrator objetivando transferência de pontos decorrentes de multa de trânsito para terceiros - Dolo evidente - Confissões judiciais corroboradas por farta prova oral e pericial - Continuidade delitiva caracterizada - Condenação mantida - Dosimetria - Consequências do crime e dolo dos agentes normais para a espécie - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Atenuante da confissão que, nos termos da Súmula 231/STJ, não interfere no cálculo da pena - Aumento máximo pela continuidade, ante o número de delitos - Restritiva de direitos suficientes - Redução da prestação pecuniária a 1 salário mínimo - Regime aberto adequado - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença para majorar a verba fixada a título de indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INCORREÇÃO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO.
1.Apelação cível apresentada pela parte autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS.
Consumidor que pleiteia a declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária de gás natural. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. FRAUDE EM MEDIDOR DE GÁS. Cobrança efetuada pela concessionária baseada em inspeção realizada nas instalações do autor, no qual se constatou a ausência de index no medidor. Diferença de consumo apurada. Perícia judicial não constatou qualquer irregularidade anterior ao mês de março/2020. A irregularidade consistente na ausência de index se deu em data indeterminada, entre a leitura do mês de março/2020 e o dia 17/04/2020. No que tange à diferença de consumo, o laudo pericial foi parcialmente inconclusivo. Necessidade de encaminhamento de aparelho para laboratório, segundo o expert. Conforme bem asseverou o D. Magistrado a quo, a alegada adulteração do medidor em período anterior a abril/2020 se baseia exclusivamente na divergência entre o consumo médio de gás no estabelecimento da autora antes e após a substituição do medidor. Verossimilhança nas alegações do autor de que o aumento ocorreu em razão da substituição de forno a lenha por forno a gás. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo se manifestado pela desnecessidade de encaminhamento do equipamento a laboratório creditado para perícia, a despeito da conclusão do expert. Declaração da inexigibilidade do débito que era mesmo de rigor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015 RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - STJ. Administrativo. Decisão limitando a capacidade de presídio local com fundamento no LEP, art. 66, VII e VIII. Superlotação de presídio. Condições precárias. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra decisão judicial que limitou o acautelamento de detentos no presídio local, sejam eles definitivos sejam eles provisórios, e determinou que fossem transferidos para outros presídios do Estado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ELETIVA PARA INSERÇÃO DE PRÓTESE DE REVISÃO NO QUADRIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar o Estado de São Paulo e o Município do Guarujá a realizar, de forma imediata, cirurgia para inserção de prótese de revisão no quadril, conforme prescrição médica. O agravante, de 83 anos, é portador de artropatia coxofemoral grave e definitiva, necessitando da cirurgia em razão de deformidade e necrose na cabeça do fêmur, com risco de queda e fratura. Requer a antecipação da tutela sob pena de multa diária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. apelação criminal defensiva. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Recorrente que excluiu indevidamente a pontuação de condutores do banco de dados do DETRAN com o fim de obter vantagem indevida. Conduta típica. Dolo demonstrado. Penas mantidas. Primeira fase. Pena-base no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase. Não há agravantes ou atenuantes. Terceira fase. Sanções exasperadas em 1/4 pela continuidade delitiva, em virtude de quatro crimes praticados. Total: dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Pena corporal substituída e regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, para a hipótese de descumprimento e conversão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 59. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Prejuízo elevado e multiplicidade de vítimas. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Aumento pelos motivos do delito afastado. Valoração indevida de elementar do tipo penal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção passiva. Absolvição por insuficiência da prova e de dolo específico. Súmula 7 Do stj. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Reparação de danos. Pedido expresso e indicação do valor a ser reparado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.
1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Moldador de plástico de injeção. Acidente de trabalho. Fratura do 2º dedo da mão esquerda, sem perda óssea. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Plena recuperação do obreiro e sem sequelas. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.
Pleito da parte autora, servidor público estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 04/02/2019 a 04/04/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por problemas de saúde (CID 10: M. 51.1 - Hérnia de Disco Lombar; CID 10: M. 54.2 - Cervicalgia; CID 10:M. 51.0 - Transtorno de disco lombares; CID 10: M. 54.3 - Ciática). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Prestação de serviços. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embora o contrato celebrado entre as partes estabeleça que a emissão de notas fiscais pressupunha a apresentação de boletins de medição das remunerações, os documentos acostados aos autos, especialmente as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, revelam que a tomadora dos serviços, ora ré, realizou o pagamento integral da nota fiscal 226 e de parte da nota fiscal 247 (R$ 57.975,23), independentemente da falta de apresentação dos referidos boletins. Documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios de inspeção de tanque elaborados pela autora, evidenciam que os serviços contratados foram efetivamente prestados por esta última no período de novembro de 2016 a janeiro de 2017. Sopesando o pagamento parcial já realizado e os documentos que demonstram a efetiva prestação dos serviços contratados até o mês imediatamente anterior à emissão da nota fiscal 247, o reconhecimento da exigibilidade desta última era mesmo cabível, não sendo a alegada falta de apresentação do respectivo boletim de medição suficiente para justificar o seu não pagamento, sob pena de violação dos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que vedam a adoção de comportamento contraditório, e de enriquecimento ilícito da tomadora do serviço, ora ré, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, conforme os arts. 884 e seguintes do Código Civil. Parcial procedência desta ação monitória, para constituir, em desfavor da ré, título executivo judicial no patamar equivalente ao do saldo devedor da nota fiscal 247 era mesmo cabível. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que, após inspeção unilateral no relógio medidor de consumo de energia elétrica da residência da autora, passou a ré a efetuar cobrança de débito relativo a supostas irregularidades. Lavratura de termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Relógio medidor que não foi substituído, não foi realizada a perícia judicial e não há degrau de consumo posterior à apuração de irregularidade. Cobrança de diferenças retroativas de consumo [três anos]. Prova produzida unilateralmente pela concessionária do serviço público de energia elétrica que não se presta a evidenciar a existência da fraude e da legitimidade do débito constituído. Consideração, no entanto, de que a mera cobrança indevida, ainda que declarada ilegítima, não constitui expediente vexatório, sopesado o fato de que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, nem efetuou a ré restrição cadastral ao nome da autora. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Ausência de ato ilícito que tenha importado em ofensa à esfera íntima da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais afastada. Ordem de repetição do indébito em dobro, mantida, tendo em vista que a autora impugnou previamente, pela via administrativa, as cobranças indevidas, mas não foi atendida. Configuração de conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da concessionária de energia elétrica, em harmonia com o entendimento perfilhado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542. Sentença de procedência reformada em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso interposto pela concessionária de energia elétrica provido, em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Militar. Distúrbio psicopatológico. Desincorporação. Incapacidade. Anulação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC, de 1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Contribuição ao sat. Atualização da tabela de enquadramento do grau de risco. Lei 8.212/91. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno. Improvimento.
«I - Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré se abstivesse de cobrar os valores referentes a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e restituísse em dobro os valores pagos pela autora concernentes ao período recuperado. Pedido de dano moral julgado improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que acolheu os pedidos para determinar o refaturamento das contas de energia elétrica a partir de fevereiro de 2022, adequando-as à média de 265,42 kWh/mês, com o ressarcimento dos valores excedentes na forma simples. Decisão que julgou improcedente o pedido de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG - INEXISTÊNCIA1.Os atos de concessão do benefício de aposentadoria competem ao Poder Executivo, nos termos dos art. 38 e 39 da Lei Complementar Estadual 64/2002, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio necessário com o ISPEMG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ILEGALIDADE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇAO DE CONSUMO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE COBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Pena benéfica ao réu. Recurso desprovido. CP, art. 313-A.
«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual - Indeferimento de tutela de urgência, com vistas ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora - Procedência em parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DA DEFESA.
Pretendida inserção no regime semiaberto, arguida a falta de idônea fundamentação da decisão judicial, a desproporcionalidade da medida e a retificação da data-base relativa à interrupção da purga da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM SE ABSTER DE INSERIR O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual cumulada com pedido de consignação em pagamento - Indeferimento de tutela de urgência, que visava ao impedimento de inserção de nome nos cadastros de proteção ao crédito, bem como ao depósito judicial das quantias que a autora entende devidas e à manutenção na posse do bem - Inconformismo da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e crime de exposição de aeronave a perigo. Prisão preventiva. Demora excessiva para o julgamento da apelação defensiva. Apelação distribuída ao relator em 12/01/2018, com manifestação do Ministério Público federal em 18/01/2018. Desídia do tribunal a quo reconhecida. Relaxamento da prisão processual que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Na espécie, o Paciente, preso em flagrante em 16/02/2017, teve a prisão convertida em preventiva. Denunciado, o Paciente foi condenado, no dia 20/09/2017, pela prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I, e 261 do CP, à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão em regime inicial fechado, mais 908 (novecentos e oito) dias-multa, porque inseriu, no território nacional, cerca de 425kg de pasta base de cocaína e 50g de folhas de coca, material esse que provinha da Bolívia e foi desembarcado no aeródromo de Pará de Minas/MG. Ademais, a aeronave pilotada pelo Paciente encontrava-se com várias irregularidades, bem como com o certificado de aeronavegabilidade suspenso, em razão do vencimento da inspeção anual de manutenção. Foi-lhe negado o recurso em liberdade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito de redução da fração de aumento em razão das consequências do crime. Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Súmula 284/STF. Tese de carência de proporcionalidade e razoabilidade. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.
1 - O recurso especial não ultrapassa as condições de admissibilidade, haja vista a não indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, o que faz incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUE VEM CALCADO NA PONDERAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLIGIDAS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SÃO FRÁGEIS E INCONSISTENTES A AMPARAR UMA DECISÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, QUE DEIXOU DE ADOTAR A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DECLARAÇÃO PRESTADAS PELAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, QUE PRECEDENDO AO EXAME FOTOGRÁFICO, REGISTROU EM SUAS NARRATIVAS AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, APONTANDO CLARAMENTE A COR DA PELE, DOS OLHOS E DO CABELO, ALÉM DE MENCIONAR A ALTURA E DAR ENFÁSE A FAIXA ETÁRIA E A EXISTÊNCIA DE BARBA. ADEMAIS, O ACUSADO FOI RECONHECIDO PESSOALMENTE EM SEDE JUDICIAL, SENDO PRECEDIDO, IGUALMENTE, COM AS ANOTAÇÕES DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DELE, SEM QUE NENHUMA DÚVIDA PAIRASSE A RESPEITO SOBRE A SUA IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SITUAÇÃO QUE DEMONSTRA UM CUIDADO E ZELO QUANTO A PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INCABÍVEL O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS COM O ÚNICO FIM ESPECIAL DE DAR VALIDADE AOS ARGUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS PELA DEFESA SEM QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEDIMENTANDO, NESSE PASSO, O INTERESSE EM REDISCUTIR AS MATÉRIAS ENVOLVIDAS NA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CRIME E, COM ISSO, VOLVER A INSERÇÃO DE OUTROS ENTENDIMENTOS QUE POSSAM BENEFICIAR O SEU ASSISTIDO, AQUI NA QUALIDADE DE REQUERENTE. A NORMA DO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMITE A REVISÃO CRIMINAL SOMENTE QUANDO SE VERIFICAR UMA CONTRARIEDADE EXPRESSA A TEXTO DE LEI, SITUAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CADERNO PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO SE PODE CAMINHAR PARA A CONCLUSÃO DE QUE A DECISÃO ATACADA DESPREZOU AS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS, AO CONTRÁRIO DISSO, BASEOU A MESMA NO ÂMBITO DAS PROVAS E PARTICULARMENTE NO DEPOIMENTO QUE SE FIZERAM TOMADOS DAS VÍTIMAS. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER TUDO O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 18, I, 2ª PARTE, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, « G «, AMBOS DO CP - - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE A NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, E ASSIM SE DIZ PORQUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA SE DERAM ENTRE OS DIAS 09 E11 DE MARÇO DE 2023, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NOTÍCIAS QUE O PACIENTE TENHA SE RECUSADO A COMPARECER À DISTRITAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO E TAMPOUCO HÁ INFORMAÇÕES QUE NÃO TENHA SIDO LOCALIZADO EM SUA RESIDÊNCIA, DEMONSTRANDO EFETIVA VONTADE DE NÃO SE FURTAR À PERSECUÇÃO CRIMINAL, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, QUE TEM DUPLA NACIONALIDADE, UMA VEZ QUE TAMBÉM É COLOMBIANO, POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL HÁ MAIS DE 20 ANOS, E EM MOMENTO ALGUM DEMONSTROU A INTENÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS QUALQUER FATO NOVO A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO MESMO, QUE É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, FATORES ESTES QUE EMBORA NÃO CONSINTAM AUTOMATICAMENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, DEVEM SER DEVIDAMENTE SOPESADOS, EIS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DE PRISÃO CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISOS I, III E IX, DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A MEDIDA EXCEPCIONAL PELAS CAUTELARES DO ART. 319, I, IV E IX, DO CPP, COM COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO VEDADO O AFASTAMENTO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, ALÉM DE SE ABSTER DE EXERCER A ATIVIDADE DE MÉDICO, DEVENDO O MESMO, AINDA, ENTREGAR O SEU PASSAPORTE COLOMBIANO E BRASILEIRO, SE TIVER, JUNTO À SERVENTIA DO JUÍZO DE ORIGEM, COM INSERÇÃO NO SISTEMA DA POLÍCIA FEDERAL DE RESTRIÇÃO DE SAÍDA DO PAÍS, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEVERÁ OCORRER DENTRO DE 05 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERDADE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO APARELHO MEDIDOR - REGULAR INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - ALTERAÇÃO NO HISTÓRICO DE CONSUMO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE 90 DIAS -
REsp. Acórdão/STJ /Tema 699. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote