(DOC. VP 837.1382.7449.6361)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para majorar a verba fixada a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno do justo valor dos danos morais sofridos pela demandante em razão da falha no serviço prestado pela concessionária ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incontroversa a ilegalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, que não recorreu da sentença que dec

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