(DOC. VP 182.4795.6003.5200)

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 59. CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Prejuízo elevado e multiplicidade de vítimas. Fundamentação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Revisão. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - No tocante ao aumento pela continuidade delitiva, as instâncias ordinárias consideraram o número de infrações, inexistindo bis in idem na dosimetria da pena. 3 - Agravo interno desprovido.»

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