(DOC. VP 442.7543.3804.6670)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Açãode obrigação de fazer cumulada com indenizatória.Sentença de Procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ.Dívida declarada inexigível em previa ação judicial transitada em julgado. Posterior comunicação do Banco ao BACEN. Embora não se negue o caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituiçõe

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