(DOC. VP 113.0795.9559.9127)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando à inserção de uma paciente em residência terapêutica devido a transtornos psiquiátricos e histórico de violência. Decisão de primeira instância deferiu tutela antecipada para inserção em residência terapêutica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de implementar residências terapêuticas é do Estado de São Paulo ou do Município de Ribeirão Preto, e se o prazo de 15 dias para c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote