(DOC. VP 240.9040.1664.7516)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção passiva. Absolvição por insuficiência da prova e de dolo específico. Súmula 7 Do stj. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Reparação de danos. Pedido expresso e indicação do valor a ser reparado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1. A pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova e ausência de dolo específico, implicaria a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. A título de registro, em relação ao crime do CP, art. 313-A, as instâncias antecedentes consideraram que a inserção de dados falsos no sistema de informação pelo réu tinha como objetivo simular fiscalizações, atestando ausência de irregula

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