(DOC. VP 116.0492.4131.4339)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposta contra a sentença que determinou que a concessionária ré se abstivesse de cobrar os valores referentes a Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e restituísse em dobro os valores pagos pela autora concernentes ao período recuperado. Pedido de dano moral julgado improcedente. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se resta caracterizado o dano moral a partir da falha na prestação do serviço e (ii) saber o valor adequado para tal i

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