(DOC. VP 170.2323.6001.6800)

STJ. Processual civil. Tributário. CPC, de 1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Contribuição ao sat. Atualização da tabela de enquadramento do grau de risco. Lei 8.212/91. Decreto 6.957/2009. Legalidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno. Improvimento.

«I - Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. II - De acordo com o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º, «o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes». III - Verificada a correspondência entre as atividades pr

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