Jurisprudência sobre
inspecao judicial

101 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Inspeção na Vara judicial. Interrupção ou suspensão de prazos recursais. Inocorrência.

1 - Na origem, ficou asseverado que os prazos processuais não foram suspensos por ato interno do Tribunal, bem como que a decisão agravada foi publicada antes do início da inspeção na Vara em que corre o feito.... (Continua)

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102 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à validade dos cartões de ponto e às diferenças de prêmio campanha, foram objeto de análise pela Corte Regional. A autora manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . 2. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO DE CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, sobre a parcela variável, o recurso ordinário foi limitado ao prêmio campanha; não há prova de falta de pagamento da premiação, quando devida (S. 126 do TST); é inovatório o questionamento acerca da forma de cálculo da parcela. Quanto às horas extras, as alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, através de inspeção judicial e de perícia, «ficou confirmada a perfeita correção dos registros efetuados no sistema de ponto eletrônico da reclamada, assim como a impossibilidade de fraude na marcação do ponto eletrônico". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932 RG (Tema 739), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Concluiu-se, diante do pronunciamento do STF sobre a licitude, em geral, da terceirização em atividade-fim, na ADPF 324 e no RE Acórdão/STF RG, pela desnecessidade de determinar-se a devolução dos autos ao Pleno do TST, para observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, inexiste elemento fático que implique «distinguishing em relação ao decidido pelo STF, razão pela qual impossível o reconhecimento do vínculo de emprego, a responsabilidade solidária da tomadora de serviços ou a aplicação, por analogia, do Lei 6.019/1974, art. 12, «a (OJ 383 da SBDI-1/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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103 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Atividade especial. Ruído. Realizada perícia técnica. Divergência quanto a habitualidade. In dubio pro misero. Remessa oficial e apelação improvidas. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. ... (Continua)

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104 - STJ. Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis tem como «ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do CPC/1973, art. 87, que assim dispõe: ... (Continua)

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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... (Continua)

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106 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Unidade produtiva de empresa em recuperação judicial adquirida em venda judicial. Crédito oriundo de ação condenatória constituído após a aquisição. Inserção da adquirente no pólo passivo da execução. Legitimidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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107 - STJ. Prova. Ação de produção antecipada de prova. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Agravo interno. Manifestação do colegiado. Violação ao CPC/2015, art. 932. Ausência de interesse recursal. Exceção de incompetência territorial. Rejeição. Local da realização da perícia diverso do local de sede da empresa ré e de eleição. Questão de praticidade da instrução. Inexistência de prejuízo. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 381, §2º e §3º. CPC/1973, art. 800.

A produção antecipada de prova pericial pode ser processada no foro onde situado o objeto a ser periciado ao invés do foro de sede da empresa ré, que coincide com o foro eleito em contrato. ... (Continua)

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108 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... (Continua)

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109 - STJ. Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)

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110 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, todas as matérias que lhe foram devolvidas. Isto porque aquele órgão julgador, em relação à alegação de ausência de manifestação e julgamento em relação ao laudo de inspeção judicial, se manifestou expressamente, no sentido de que «com todo respeito à tese do patrono do embargante, poderia haver mais de dois laudos nos autos. A questão é que a tese não convenceu o Relator, diante dos fatos e provas". No que se refere à alegada ausência de manifestação sobre o período de vigência do acordo coletivo e reflexos no DSR, o TRT também se manifestou, expressamente, na decisão de embargos de declaração, no sentido de que «quando as horas extras são pagas, já estão sendo remunerados também seus reflexos nos DSRs. Por outro lado, essa forma de cálculo deve ser observada na vigência da norma coletiva, o que ora se esclarece. No período em que não existe norma coletiva, os cálculos serão refeitos com discriminação dos valores para apuração de eventuais diferenças". Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. TEMPO DESPENDIDO NO TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO . Verifica-se que o Tribunal Regional desconsiderou o tempo despendido pelo empregado em trajeto interno antes e depois da batida do ponto para fins de quantificação dos períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho. Todavia, o entendimento desta Corte, pacificado na Súmula 366/STJ, é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, e, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período. A Súmula 429/TST, por sua vez, consagra que «considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários". Assim, a decisão do Regional que desconsiderou o tempo de trajeto interno, para fins de cômputo do tempo à disposição do empregador, que ultrapassa o limite diário de 10 minutos, contraria as Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. Recurso de Revista provido. DOS REFLEXOS EM D.S.R - VIGÊNCIA EXAURIDA NORMA COLETIVA . Verifica-se que na decisão proferida pelo Tribunal Regional em embargos de declaração, restou cristalino que «no período em que não existe norma coletiva, os cálculos serão refeitos com discriminação dos valores para eventuais diferenças". Cumpre esclarecer que, estas questões de diferenças de reflexos deverão ser elucidadas por ocasião da liquidação do julgado, oportunidade em que serão confrontados os termos dos acordos coletivos com a pretensão deduzida pela parte autora, porquanto encerra apuração técnica que demanda análise de documentos de posse da reclamada, e constantes nos autos do processo. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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111 - TJSP. Prova. Perícia. Considerada como desnecessária pelo perito judicial a chamada inspeção destrutiva e acatando o Magistrado tal entendimento, dando por encerrada a instrução, inexiste irregularidade por aplicação do artigo 130 do Código de Processo Cível. Recurso não provido.

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112 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça e violência à pessoa. Inserção em semiliberdade negada pelo juízo menorista em decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

1 - Não existe constrangimento ilegal na decisão decisão judicial que mantém medida socioeducativa de internação de forma devidamente fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade, diante do princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes desta Corte Superior.... (Continua)

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113 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CONSELHEIRO PENA E REGIÃO LTDA - SICOOB CREDICOPE contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que, nos autos de ação de busca e apreensão convertida em execução ajuizada contra ONIAS MELGAÇO FILHO, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação no prontuário do veículo objeto da garantia fiduciária. ... (Continua)

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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXECUTADA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PRINCIPAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. CRÉDITO ACESSÓRIO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No julgamento do Tema Repetitivo 1.051, o STJ fixou a tese de que «[p]ara o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.. ... (Continua)

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115 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME IMPOSSÍVEL. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONCEDIDO.

Apelação de Roberto e Jussara, condenados a um (1) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez (10) dias-multa, por inserção de declaração falsa em documento público, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria Geral de Justiça para manutenção da sentença. ... (Continua)

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116 - TJRS. Inventário. Tributário. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Avaliação sobre concessão de serviço de táxi lotação para fins tributários. Concessão precária. Tributação afastada.

«Descabe proceder a avaliação de bens que estão fora de comércio por disposição legal, pois isto implicaria inserção de bem, que é público, no patrimônio dos agravantes. Além de ensejar situação de desigualdade na partilha dos bens, reconhecendo como definitivo o que é precário, implica autorizar tributação sobre aquilo que a lei expressamente veda. Recurso provido, por maioria.... (Continua)

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117 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSERÇÃO DE CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADOR - INVIABILIDADE - ANTERIOR MANTENÇA DE EX-ESPOSA NO AJUSTE POR ORDEM JUDICIAL - DUAS DEPENDENTES PROFLIGADAS PELO CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Interdição em cadeia pública. Celas construídas com contêineres. Salubridade atestada pelo tribunal de origem. Condições razoáveis de custódia. Prequestionamento parcial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no AResp957.821/MS. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Ato administrativo indicado. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/04/2020 (e/STJ fl. 241), iniciando-se o prazo recursal em 04/05/2020, em razão da suspensão dos prazos decorrente das Resoluções 313/2020 e 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com término em 22/05/2020. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 25/05/2020 (e/STJ fls. 245/258), restando configurada a intempestividade do recurso. ... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL. 

Pretendem os executados a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a anulação da Leilão judicial, bem como a revogação da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 114.472 do CRI de Guarulhos/SP.  ... (Continua)

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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de analista educacional. Inspeção escolar. Classificação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Contratação precária. Direito líquido e certo lesionado. Nomeação. Violação a direito individual. Inexistência. Cumprimento de decisão judicial. Agravo regimental desprovido.

«- A jurisprudência deste Tribunal firmou a orientação de que, ao contratar pessoal de maneira precária, para ocupação de vagas efetivamente disponíveis, a Administração lesiona o direito líquido e certo dos candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas. ... (Continua)

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122 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS.

O instituto do depósito recursal disciplinado no CLT, art. 899, § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. De acordo com essa compreensão e com a redação do arts. 899, § 11, da CLT e 8º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020, segundo a qual «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (CLT, art. 899, § 11, incluído pela Lei 13.467/2017) , faculta-se ao recorrente substituir a quantia que seria consignada para fins de preparo por contracautela idônea. Contudo, os mencionados dispositivos não tratam de eventual pedido de permuta de dinheiro já depositado (ou constrito) por outra garantia sem anuência do credor. Acerca do tema, é inadequada a invocação do CPC, art. 835, § 2º de modo a justificar um pretenso direito potestativo do depositante-recorrente ao levantamento de valores mediante a apresentação tardia de seguro-garantia judicial ou de fiança bancária, porquanto, como mais se verá, o CLT, art. 769 é inaplicável à espécie. Com efeito, conforme já remarcou o Supremo Tribunal Federal no RE 607.447 - Tema 679 da Tabela de Repercussão Geral, os requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, tal como o depósito recursal, conquanto constitucionais, não se comunicam com a disciplina da lei geral. No indicado precedente de observância obrigatória, a Suprema Corte deixou claro que a exigência do depósito prévio não se estende aos apelos previstos no CPC, exatamente porque a lei geral é silente quanto ao referido requisito de admissibilidade, que encontra disciplina na CLT. O silêncio eloquente do CPC quanto à exigência do depósito prévio estabelecido na CLT a revela a inaptidão da norma geral para solucionar qualquer lacuna na aplicação da lei especial. De outro lado, em se tratando de instituto que também está ligado à fase de cumprimento da sentença juslaboral, é contrário à Súmula Vinculante 10/STF o afastamento do CLT, art. 889 com vistas à aplicação subsidiária de normas da execução comum sem que antes seja considerado o regime jurídico que rodeia a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Realmente, o CLT, art. 889 é no sentido de que, «aos trâmites e incidentes do processo da execução [trabalhista] são aplicáveis, naquilo em que não contravierem [a CLT], os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal . Por sua vez, em sede de execução fiscal ajuizada antes e após a edição do CPC/2015 (inclusive durante a crise socioeconômica decorrente da pandemia de COVID-19), remanesce inabalável a jurisprudência do e. STJ no sentido de que «regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária (EREsp 1 . 077.039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011). No mesmo sentido: REsp. 1.637.094, DJe de 19/12/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 20/09/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe 15/03/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 30/6/2023. Na mesma direção, a Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º condiciona o levantamento de valores vinculados a processos fiscais à cabal ausência de controvérsia sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, o que torna ilegítima a apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária para tal finalidade. Por coerência e dever de integridade, o tratamento a ser conferido aos institutos da execução trabalhista deve guardar simetria com aqueles ligados à execução fiscal naquilo que se revelar compatível com o processo do trabalho. Se na execução fiscal não é possível o levantamento de dinheiro já depositado ou penhorado pela mera apresentação de seguro-garantia judicial ou fiança bancária, quanto mais é inadmissível esse procedimento em se tratando da execução de créditos derivados da legislação trabalhista e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, que ostentam caráter superprivilegiado oponível até mesmo em face do crédito fiscal. Pedido indeferido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA ÀS HORAS NOTURNAS. VALIDADE . O TRT manteve a validade de norma coletiva que limitou o pagamento do adicional noturno ao período compreendido entre as 22h e 5h e fixou adicional de 50%, por ser superior ao previsto no CLT, art. 73. A SBDI-I do TST firmou o entendimento de que, em observância à negociação coletiva e ao princípio do conglobamento em matéria salarial, admite-se a flexibilização do direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (Súmula 60/TST, II), devendo ser aplicada a norma coletiva que considera noturno apenas o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mas estabelece contrapartida mais benéfica aos trabalhadores ( in casu, adicional noturno pago em percentual superior ao legalmente previsto - 50%). Assim, deve ser observada a norma coletiva que limita o trabalho noturno das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. Ademais, no julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (Tema 1.046). Portanto, sob qualquer ótica, indevido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã e reflexos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO DO LIMITE PREVISTO NO CLT, art. 58, § 1º PARA 30 MINUTOS POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O TRT manteve a invalidade da norma coletiva que elasteceu o limite previsto no CLT, art. 58, § 1º para 30 minutos. Ao apreciar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . O constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Ainda que sob a nomenclatura de «minutos residuais, não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no CF/88, art. 7º, XIII sem que haja a correspondente «compensação de horários e a redução da jornada ou, se assim não for, a «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (CF/88, art. 7º, XVI). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. É inviável o processamento do recurso de revista ante a incidência da Súmula 333/TST, uma vez que a decisão regional está em harmonia com a Súmula 449/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. O TRT manteve o pagamento das horas extras decorrentes do tempo despendido no trajeto interno com fundamento na irretroatividade da lei, uma vez que o contrato de trabalho foi rescindido em 17/07/2017, antes da vigência da Lei 13.467/2017 e com fundamento na juntada de laudo de inspeção judicial preclusa, porque realizada após o encerramento da instrução processual. Verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da existência de norma coletiva prevendo a supressão do direito, ora em comento, nem foi instado por embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a reclamada não impugnou a fundamentação adotada pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. De fato, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto pela Súmula 297/TST, limitando-se a reproduzir os argumentos de mérito lançados no recurso de revista. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não verifico o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do reclamante. Consignou que a reclamada não comprovou que o trabalho do paradigma era realizado com maior produtividade e perfeição técnica ou que ele tivesse maior experiência. Registra-se que é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST). O TRT deu a correta interpretação aos arts. 461, 818 da CLT e 373, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE HORA NOTURNA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I . Verifica-se que, nas razões do agravo de instrumento, a reclamada não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir a incidência da Súmula 422/TST, I como óbice ao processamento do recurso de revista. A agravante limita-se a reproduzir as alegações de mérito quanto ao objeto da insurgência recursal. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não há o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Revisão administrativa de benefício concedido na via judicial. Possibilidade. Coisa julgada rebus sic stantibus. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. ... (Continua)

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124 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Rescisão de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Impugnação. Acolhimento. Inconformismo da exequente. Descabimento. Título executivo judicial. Determinação para que houvesse restituição de 80% dos valores pagos, excluídos corretagem, IPTU, taxa administrativa, Club Slim. Cálculo da executada de acordo com o título judicial. Ausência de condenação da executada nos ônus sucumbenciais, reconhecida a sucumbência da própria autora, nos termos do art. 86, §1º, CPC. Indevida inserção de verba honorária sucumbencial no cálculo do débito. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

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125 - TJSP. Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

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126 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Bens situados no Brasil. Juízo delibatório. Impossibilidade de inserção de provimento que não conste do título judicial estrangeiro. Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - A homologação de título judicial estrangeiro limita-se a dar eficácia àquele, nos exatos termos em que proferido, não sendo possível aditá-lo para inserir provimento que dele não conste. Assim, versando o título apenas sobre a liquidação da sociedade conjugal, somente quanto a isso, a homologação produzirá efeitos. Dessa forma, não é possível a homologação de acordo sobre a partilha de bens situados no Brasil. ... (Continua)

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127 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança extrajudicial de dívida paga. Pretendida aplicação do CCB, art. 940. Inadmissibilidade, ante a inexistência de cobrança judicial. Reiteração de indevida inserção do nome em órgão de proteção ao crédito. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso parcialmente provido.

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128 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para solucionar a questão. Contexto que extrapola o mero aborrecimento. Recurso improvido e sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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129 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de indisponibilidade e bloqueio de bens em nome da companheira do coexecutado (CPC, art. 790, IV), via sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud - Razoabilidade - Constituído o título judicial, definidos restaram os seus limites, objetivos e subjetivos, razão pela qual afigura-se inadmissível a inserção de terceiro (cônjuge) que não consta no título judicial, com subsequente constrição de bens de sua propriedade - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

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131 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito de consumo de energia elétrica, c/c Restituição de valor pago. Irregularidades no medidor de energia apuradas em inspeção realizada pela concessionária de serviço. Débito devido.

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132 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato de financiamento de veículo automotor. Depósito judicial dos valores incontroversos, manutenção na posse do veículo, e não inserção dos dados pessoas no cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de emenda à inicial e juntada do «TOI". Insurgência da autora. Desacolhimento. Regular intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda. Desnecessária a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Precedentes. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO

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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

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135 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Irregularidade que já está sendo discutida em outro processo. Litispendência reconhecida. Eventual descumprimento de decisão judicial que deve ser reclamada no feito originário. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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136 - TJSP. Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para «circulação do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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137 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... (Continua)

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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de subscrição de ações de telefonia. Juros sobre capital próprio. Não inclusão. Possibilidade. Remessa à contadoria judicial. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Nos temos do REsp 1.373.438/RS, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, se a rubrica - juros sobre capital próprio - não foi contemplada no título executivo, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Prazo de suspensão. Alienação fiduciária. Essencialidade do bem. Avaliação necessária.

«1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

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140 - TJSP. Servidor público estadual. Professor de Educação Básica. Licença para tratamento de saúde. Artigo 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Norma que prevê a necessidade de inspeção médica oficial, não exigindo que seja realizada de forma exclusiva pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Laudo judicial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), que indica a incapacidade temporária do servidor. Licença saúde que deve ser concedida. Recurso não provido.

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141 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Formação de quadrilha ou bando em concurso material com furto qualificado. Nulidade da decisão condenatória por ausência de fundamentação idônea. Circunstância judicial da conduta social indevidamente utilizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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142 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço contratual. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providências não previstas pelo texto legal e que não se justificam no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido

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143 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pelo autor. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo do banco-autor desprovido

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144 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço indicado pela autora. Possibilidade de inserção de restrição judicial junto ao prontuário do veículo, no tocante à existência de ordem de busca e apreensão. Previsão legal expressa. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Anotação que, todavia, não se confunde com proibição de circulação do bem em vias públicas, providência não prevista pelo texto legal e que não se justifica no tocante ao cumprimento da decisão judicial. Decisão denegatória da medida confirmada. Agravo da autora desprovido

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145 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Youtube. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do provedor. Notificação judicial. Descumprimento. Responsabilidade solidária com ofensor. Redução do valor da multa pelo descumprimento de ordem judicial.

«1. Ação ajuizada em 31/10/2012. Recurso interposto em 14/10/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISTRIBUIDORA QUE APONTOU IRREGULARIDADES NO EQUIPAMENTO MEDIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO DURANTE A INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NO EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA PARA VERIFICAÇÃO DAS APONTADAS IRREGULARIDADES. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) NÃO CORROBORADO POR PROVA IDÔNEA. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

As irregularidades mencionadas pela distribuidora ré, que teriam sido encontradas no medidor localizado na residência da parte autora, não foram provadas sob o crivo do contraditório. Há informação de que o equipamento foi substituído. A simples juntada do TOI, desacompanhada dessa prova idônea, é insuficiente para comprovação das apontadas irregularidades. ... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Ambiental. Cumprimento de sentença. Exportação de madeira autorizada por decisão judicial. Licença «cites. Inserção, no documento, de informação acerca da respectiva ação judicial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Matéria decidida em ação de conhecimento. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a instrução normativa. Norma infralegal. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Os presentes autos tratam de controvérsia acerca da possibilidade de o recorrente emitir o documento CITES, destinado a registrar a exportação de madeira, contendo a informação de que a autorização decorre de cumprimento de decisão judicial. ... (Continua)

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148 - STJ. Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. ... (Continua)

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149 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da ré - Débito prescrito - Incontrovérsia - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial, ainda que por meio telefônico ou pela inserção em plataforma de acordo/cobrança - Inteligência do I, §5º, do art. 206 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que indeferiu pedido de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. A agravante alegou descumprimento de decisão judicial que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e respectivos débitos, sustentando que a interrupção do serviço teria ocorrido indevidamente em razão de cobranças oriundas do TOI anulado. Na decisão o juízo de primeiro grau destacou que não foi determinada à ré irrestrita abstenção de interrupção do serviço, que por débitos atuais, havendo prévio aviso, em princípio, admite-se a interrupção do serviço. Acrescentou que pela notificação (fl. 364) havia débito em aberto referente a maio de 2024 (R$346,53) e que as faturas apontam para novo parcelamento de TOI, que se refere, a princípio, a termo distinto do discutido nos autos. Concluiu não haver evidências de que o novo corte guarde relação com o objeto da demanda. ... (Continua)

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