(DOC. VP 193.7134.1005.8000)

STJ. Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. 2 - A sentença julgou parcialmente procedente a ação, mas permitiu que as obras realizadas na faixa non edificandi fossem retomadas, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3 - Não se po

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