(DOC. VP 601.6603.4959.1432)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas, relativas à validade dos cartões de ponto e às diferenças de prêmio campanha, foram objeto de análise pela Corte Regional. A autora manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimos de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido . 2. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO DE CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INVALIDADE DOS

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