(DOC. VP 672.6292.7744.0289)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Tutela antecipada - Baixa de gravame - Indevida inserção de gravame no veículo de propriedade da autora - Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput - Multa - Cabimento - Medida garantidora da efetividade de determinação judicial - Astreinte arbitrada, porém em quantia excessiva - Multa mantida, com redução do valor diário - Prazo concedido, suficiente - Recurso parcialmente provido

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