(DOC. VP 819.7586.2707.6303)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA EM FACE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança embasada em suposta fraude no medidor de energia elétrica. 2. Apelação da autora, alegando existência de fraude e responsabilidade da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve fraude no medidor de energia elétrica; e (ii) se a ré é responsável pela conduta e prejuízo gerado em detrimento da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente que não co

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