(DOC. VP 852.0958.9033.6805)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO RENAJUD - EXECUÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE ANULADA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - SITUAÇÃO INAPTA À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação ajuizada em face do Município de Leme buscando a indenização por danos morais e materiais em razão da indevida inserção de restrição a veículo no RENAJUD em sede de execução fiscal posteriormente anulada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 2. A causa de pedir da presente demanda restringe-se a eventuais danos morais e materiais advindos do bloqueio judicial incidente sobre o veículo da parte autora, nos termos em que narrado na petição inicial. De

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