(DOC. VP 180.5454.3005.5500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Tentativa. Dosimetria. Conduta social. Motivação inidônea para incremento da pena-base. Regime prisional fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade

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