(DOC. VP 539.8046.5455.3573) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONCERNENTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos. II. Questão em Discussão: Análise do cancelamento do TOI pela Concessionária após a necessidade de ajuizamento da ação pelo consumidor gera indenização por danos morais decorrente. III. Razões de Decidir: Configurada a rela

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