(DOC. VP 233.3990.5787.4937)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

Astreintes fixadas liminarmente em ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, por decisão que determinou ao requerido a suspensão da cobrança dos débitos contestados, e vedou a inserção do nome do autor em cadastro de inadimplentes ou protesto da dívida. Alegação do autor de que seu nome consta do cadastro do Banco Central do Brasil, no SCR - Sistema de Informação de Crédito. Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérit

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