(DOC. VP 210.5140.7878.1899)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea.

I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judic

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