Jurisprudência sobre
execucao de obra

551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício de construção. Laudo pericial. Execução da obra. Erro. Identificação. Análise. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise vedada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO AMAPÁ. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.

No acórdão embargado, aplicou-se o óbice da Súmula 333/TST à pretensão de declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a primeira reclamada (Unidade Descentralizada de Execução da Educação). A conclusão decisória foi embasada em entendimento iterativo do TST, o que torna superada eventual divergência jurisprudencial apontada pela parte, e atrai a incidência do CLT, art. 896, § 7º. Tampouco se verifica omissão quanto à análise da transcendência envolvendo a questão devolvida no apelo. A esse respeito, constou do acórdão que «[t]ambém não houve negativa de seguimento ao apelo com fundamento em suposta ausência de transcendência, mas, sim, a partir de exame meritório. Assim, verifica-se o inconformismo da parte quanto à conclusão adotada no acórdão, o que não se adequa ao objeto dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - TRT3. Terceirização irregular. Impossibilidade de intermediação para execução de atividade-fim da tomadora formação de vínculo direto com a beneficiária da mãode-obra.

«A contratação terceirizada, por si só, não representa violação direta à legislação trabalhista, quando permite o repasse das atividades periféricas e/ou extraordinárias, promovendo com isto um incremento na oferta dos postos de trabalho os quais, se a princípio são precários, podem vir a serem efetivos. Entretanto, quando se verifica que os serviços terceirizados estão intrinsecamente ligados à atividade-fim da tomadora, desvirtua-se o instituto, que não pode e nem deve servir de instrumento para alijar o empregado das garantias creditórias ofertadas por estas empresas. Se a empresa cliente, por meio da fornecedora de mãode-obra, contrata serviços ligados à sua atividade essencial, inclusive inserido em seu objetivo social, impõe-se, com supedâneo no CLT, art. 9º, a declaração da nulidade da aludida intermediação e a formação do vínculo diretamente com a tomadora dos serviços. Logo, se as atividades de instalador e reparador de TV a cabo e internet estão inseridas em atividade nuclear para o funcionamento da empresa de TV a cabo, inserindo-se no conceito de atividade-fim, considerando inclusive os objetivos sociais da tomadora de serviços, conclui-se que as Leis referentes aos serviços de telecomunicações (Leis 8.987/95 e 9.472/97), assim como a Lei 8.977/1995 (Regulamentadora dos Serviços de TV a cabo) não constituem óbice ao reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, mesmo porque as referidas disposições legais apenas regulam as relações civis e administrativas das prestadoras de serviços de telefonia e TV a cabo, não sendo oponível aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, contribuam para a consecução de seus fins empresariais. As conseqüências trabalhistas da terceirização são reguladas por ramo específico do Direito, norteado por princípios próprios, que não são afastados pelas citadas Leis 8.977/95, 8.987/85 e 9.472/97, invocadas pelas reclamadas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Existência de auto de interdição do imóvel pertencente ao agravante e auto de intimação para execução da obra no imóvel vizinho. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÕES DECLARATÓRIAS COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADAS IMPROCEDENTES E PEDIDOS RECONVENCIONAIS ATENDIDOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXECUÇÃO DA OBRA. MEDIDAS DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ-RECONVINTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE) SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST.

1. O acórdão regional consignou que o reclamante foi contratado por Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE, que se constitui em pessoa jurídica de direito privado e presta serviços ao Estado do Amapá. 2. Não se tratando de contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. 3. Dessa forma, correto o acórdão regional que reconheceu a validade do contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, e a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. 4. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Irresignação ministerial. Inconformismo voltado contra a decisão que deferiu a remição de 4 dias de pena em favor da sentenciada em razão da leitura de obra literária. Acolhimento. Hipótese não prevista no rol taxativo da LEP, art. 126. Firme entendimento desta C. Câmara Criminal sobre a matéria. Precedentes. Recurso provido, com a cassação do decisório impugnado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. Ação de anulação de assembleia, cumulada com a demolição de obra - Decisão de improcedência - Hipótese de incidência dos arts. 96, § 2º, 1.341, II, 1.353 e 1.358-A, § 2º, do Código Civil - Benfeitorias úteis [muro/parede de rebote edificado em área circunvizinha das quadras de tênis] - Quórum obedecido - Prevalência do interesse coletivo da maioria em detrimento dos interesses da minoria - Validade, legitimidade e eficácia da deliberação e da aprovação da execução das obras - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, OBJETIVANDO DEMOLIÇÃO DE PARTE DA CONSTRUÇÃO DO RÉU, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente pedido de demolição de parte da construção de imóvel que estaria em desacordo com a legislação municipal que trata da permissão para construção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cota de obra. Falência das sociedades empresárias responsáveis pela execução do empreendimento. Obras retomadas por Comissão de Representantes em conjunto com a APECC - Associação dos Proprietários do Empreendimento California Coast. Cobrança de valores gastos na execução das obras necessárias para a conclusão do empreendimento. Inteligência prevista no art. 50 c/c art. 43, VI da Lei 4.591/64. Julgamento conjunto com ação consignatória ajuizada pela condômina ré, com o propósito de consignar cota condominial, fundo de reserva e demais despesas relacionadas ao condomínio, diante da recusa do condomínio autor de receber tais valores em separado da taxa de obra. Sentença conjunta, julgando improcedente o pedido na ação de cobrança e parcialmente procedente o pedido na ação consignatória para declarar quitadas as obrigações relativas à cota condominial e despesas mensais em divisão por serviços até dezembro de 2021. Insurgência do condomínio. Impositiva a reforma da sentença. Comprovada a origem dos valores e a plena ciência da condômina quanto aos custos necessários para a finalização do empreendimento. Ré que por ocasião do recebimento da unidade assinou termo de vistoria onde constava valores devidos de cotas de obras, além de ter exercido cargo de síndica e integrante da Comissão de Representantes. Prova clara e robusta sobre a natureza dos valores cobrados, afastando por completo o Tema 882 do STJ. Recurso a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.

Alega a parte autora que cumpriu sua parte na avença, fornecendo a mão de obra para a execução da obra, todavia, não recebeu parte da contraprestação devida no valor de R$ 87.692,65 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena por leitura - Necessidade de avaliação da leitura em si por Comissão de Validação - Previsão do art. 5º, §1º, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Comissão que concluiu que o sentenciado não leu o livro, pelas diferenças entre sua resenha e a história da obra - Recurso a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arquiteto. Profissional liberal. Falha na prestação do serviço. Arquitetas. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Indicação de profissional para laqueação de móveis. Serviço não prestado. Acompanhamento do processo de regularização da «mais-valia. junto à Prefeitura tampouco realizado. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8078/90. Responsabilidade subjetiva conforme o art. 14 § 4º CDC, que não inibe a vinculação aos princípios norteadores do CDC. Falha na prestação dos serviços. Art. 14 CDC. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Ré apelante que não comprova a prestação dos serviços com a qualidade esperada pela consumidora. Danos materiais. Ressarcimento devido. Dano moral. Quantum indenizatório fixado que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da capacidade econômica da pessoa física demandada. Sentença que se mantém. Desprovimento do apelo e do recurso adesivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obra em via pública. Prescrição. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que o início das obras, as quais geraram dano, ocorreu no ano de 2010, com execução diferida no tempo e não comprovadamente encerrada e que tal fato se deu antes de três anos contados do ajuizamento da ação em 2015 e, assim, o marco de execução inicial da conduta danosa não pode ser tomado como deflagrador da prescrição (fl. 306). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Prefeito municipal. Utilização de verba recebida de convênio firmado com o Estado para a consecução de obra diversa da que fora determinada no acordo. Alteração do objeto do certame após seu encerramento sem o correto procedimento. Decisão unilateral, tomada pela vontade do próprio Administrador. Alegação de insuficiência dos recursos repassados para a execução da obra originariamente prevista. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade da Administração Pública. Ocorrência. Condenação do alcaide com base na Lei nº: 8.429/92. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. OBRA NÃO FINALIZADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO DEMANDADO E EXTINGUIU O FEITO. EQUÍVOCO NA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. SEGUNDO DEMANDADO SUBCONTRATADO PELO PRIMEIRO PARA AUXILIAR NA EXECUÇÃO DA OBRA. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE PELA AUTORA AO SEGUNDO DEMANDADO. RECEBIMENTO DE VALORES QUE O VINCULA À RELAÇÃO CONTRATUAL E ÀS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de responsabilização pessoal por irregularidade constatada em obra do Município. Legitimidade passiva do Município. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Discute-se a quem responsabilizar por irregularidade constatada em obra do Município: o ente municipal, como sustenta o recorrente, ou o prefeito, como quer o recorrido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravante que realizou a leitura e resenha de cinco obras literárias, com aprovação de Comissão de Validação - Remição de 4 dias por obra lida - Remição de 20 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos ambientais. Obra emergencial. Prévio licenciamento. Dispensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela dispensa da prévia autorização do órgão ambiental diante da necessidade de realização de obras emergenciais, pois, «dos elementos coligidos aos autos, revela-se inequívoca a necessidade iminente de execução das obras de manutenção e reparo da pista de rolamento e do muro de contenção das águas fluviomarinhas da região da foz do Rio Sergipe, localizados entre o Mirante do Calçadão da Praia 13 de Julho e a rampa de pescadores do late Clube, ao longo da Avenida Beira Mar - Aracaju/SE. Isso devido à grave e real possibilidade de ruptura do muro de contenção, o que comprometeria a pista de rolagem da Avenida Beira Mar e demais estruturas urbanas, gerando estado de perigo a pedestres, motoristas e moradores das adjacências (fl. 2410). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRA IRREGULAR. FASE DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão em que a magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Configura inovação recursal a ampliação de pedido em sede de apelação adesiva, quando não formulado na petição inicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - STJ. Recurso especial. Civil. Empreitada. Execução não iniciada. Rescisão unilateral. Dono da obra. Indenização razoável. Inteligência do CCB, art. 623. Perícia. Nulidade. Reconhecimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional; (ii) o que se compreende por indenização razoável, nos termos do CCB, art. 623, e (iii) se é o caso de realização de nova prova pericial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRÉ-MOLDADOS FABRICADOS PELA PRÓPRIA EMPREITEIRA. UTILIZAÇÃO NA OBRA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

1. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE ICMS. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS PRÉ-MOLDADAS. EXECUÇÃO DE OBRAS EM EMPREITADA GLOBAL.  Extrai-se da CF/88, art. 155 que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Para fins de incidência do ICMS, a circulação de mercadorias deve ser jurídica, isto é, deve importar na transferência da titularidade do bem. Precisamente por essa razão, a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não autoriza a incidência do tributo em comento, conforme consagrado pela Súmula 166/STJ. Seguindo a mesma lógica, na construção civil, sob o regime de empreitada global, na utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, inexiste hipótese de incidência tributária do ICMS, precisamente porque não houve efetiva circulação de mercadoria. Hipótese de incidência do ISS, nos termos da Lei Complementar 116/03. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que as peças pré-moldadas, como blocos de concreto, produzidos pela autora em regime de empreitada ou subempreitada global, não constituem mercadoria para fins de tributação por ICMS, tampouco podem ser adquiridos por qualquer pessoa. Produção das peças que, mesmo que fora do local, possui finalidade específica e destino certo, viabilizando a prestação dos serviços contratados.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO - NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE) SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST .

1. O acórdão regional consignou que o reclamante foi contratado pela Caixa Escolar Vidal de Negreiros, Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE que se constitui em pessoa jurídica de direito privado e presta serviços ao Estado do Amapá. 2. Não se tratando de contratação de empregado público sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. 3. Dessa forma, correto o acórdão regional que reconheceu a validade do contrato de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, e a responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá. 4. A terceirização de serviços estabelecida entre o Estado do Amapá e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE não se confunde com a contratação de servidor sem a observância de concurso público, vedada pelo art. 37, II e § 2º, da CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TEMA REPETITIVO 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST .

Demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, na forma do CLT, art. 894, II, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos . DEFERIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO CONSTATADA POR MEIOS DE PROVAS IDÔNEOS. Deixa-se de examinar tal tema ante o possível provimento do recurso da ré. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA REPETITIVO 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM DE ESTRUTURA METÁLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST . Ao julgar o IRR-190-53.2015.5.03.0090, esta Corte decidiu que «a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos". Prevaleceu a tese de que a exceção prevista na parte final do mencionado verbete, quanto à aplicação analógica do CLT, art. 455, concretiza a responsabilidade apenas do dono da obra que contrata serviços específicos de construção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. No presente caso, incontroverso que o reclamante exerceu a função de montador de estrutura metálica e que o objeto do contrato é a execução da montagem eletromecânica fase II no beneficiamento do Projeto Salobo, com fornecimento de materiais. Apesar de a Egrégia Turma ter concluído que o quadro fático delineado pela Corte de Origem afasta a hipótese de contrato de empreitada de construção civil, uma vez que se verifica a continuidade dos serviços, é certo que o objeto do contrato firmado entre as rés evidencia a existência de empreitada, figurando a embargante Vale S/A. como dona da obra. A circunstância de a empresa necessitar continuamente de vários serviços de obras de construção civil em período longo de tempo não descaracteriza, por si só, a natureza de empreitada da contratação. Esta Subseção firmou tese no sentido de que não afasta a aplicação do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-I a prestação de atividades acessórias ou preparatórias ao objeto social da empresa contratante de obras civis, como, por exemplo, terraplenagem, pavimentação, instalações e de montagens de unidades industriais e de estruturas em geral. Precedentes desta Subseção. Desse modo, considerando que a tomadora de serviços não é empresa construtora ou incorporadora e que o objeto do contrato firmado entre as rés evidencia a existência de empreitada, figurando a embargante Vale como dona da obra, a Egrégia Turma, ao manter a responsabilidade subsidiária da segunda ré - Vale S/A. dissentiu da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. OBRA POR EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar rescindido o contrato, condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inadimplência do Município de Italva. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Obra. Construção civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não ocorrência. Sujeito ativo. Município em que situada a obra. Matéria definida em recurso repetitivo. Forma de apuração da base de cálculo. Impossibilidade de análise de fatos e de interpretação de cláusulas de convênio. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O Recurso Especial contempla duas questões. A primeira, de natureza processual, consiste em saber se houve nulidade por cerceamento de defesa supostamente provocado pelo julgamento antecipado da lide. A segunda se refere à legalidade da constituição do crédito de ISS, em especial no que diz respeito ao sujeito ativo e à forma de apuração da base de cálculo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. JAZIGO PERPÉTUO. OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO CONTRATADA POR FAMILIAR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS SOBRE SEPULCROS PERPÉTUOS COMUNS COMO PRECEITUA O ART. 134 DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SER O RESPONSÁVEL LEGAL, EMBORA DESCENDENTE. TARIFA DE EXUMAÇÃO CABÍVEL TANTO PARA A OBRA DE IMPERMEABILIZAÇÃO QUANTO PARA O SEPULTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO QUE SE AFASTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 75 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer e indenizatória, em que o autor afirmou que, embora tenha sido celebrado contrato para impermeabilização e aprofundamento de jazigo, no momento do enterro de sua genitora recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 1.895,50 para a realização de exumação, motivo pelo qual deve ser ressarcido, além de fazer jus à reparação moral pelos transtornos sofridos, bem como seja a ré condenada a realizar o serviço contratado em 23/01/2020. 2. O autor não possui legitimidade ativa para requerer a execução das obras, uma vez que os documentos acostados aos autos demonstram que o serviço foi contratado pelo primo do autor, sendo este último o requerente dos serviços confessadamente não prestados pela ré. 3. Direito de uso do jazigo perpétuo que foi concedido aos ascendentes do autor, e ainda não foi providenciada a devida transmissão como preceitua o art. 134 do Decreto Municipal 39.094/2014, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro. 4. Se o autor não demonstrou que é o responsável legal pelo sepulcro perpétuo de sua família, mesmo sendo um dos descendentes do particular detentor da concessão anterior, não pode exigir o cumprimento da obrigação de fazer, não bastando para tanto a afirmação de que as despesas relativas ao jazigo são compartilhadas entre os familiares, razão pela qual deve ser mantida a extinção do processo em resolução do mérito, em relação a este pedido, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. Não ficando comprovado que houve o pagamento em duplicidade da tarifa de exumação, tendo em conta ainda que os serviços de exumação seriam obrigatórios, seja para a realização do serviço de impermeabilização, seja para o sepultamento, conforme ocorreu, não cabe a restituição pretendida pelo autor do valor por ele pago. 6. Apesar de os serviços de impermeabilização e aprofundamento do carneiro não terem sido prestados pela ré, tal fato não exime o autor de ter que arcar com os custos da exumação para o sepultamento de sua mãe. 7. A despeito do momento de dor que passava o autor pela perda de seu ente querido, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento, ressaltando-se que o autor só teve conhecimento de que os serviços de impermeabilização contratados não foram prestados, no dia seguinte ao sepultamento, quando ligou para seu primo, que havia contratado o serviço. 8. Ausente ofensa à honra ou abalo psicológico ao autor, à luz da Súmula 75 deste Tribunal, não se configura o dano moral postulado. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal em 2%, observado o CPC, art. 98, § 3º. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração à legislação de obras - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Controvérsia acerca da infração aplicada com base no Código de Obras, por ausência de assinatura do proprietário do imóvel, não constatada, diante da observância do disposto no 95 da Lei Municipal 16.642/2017, o qual considera como infrator o responsável técnico pela obra - Matéria ventilada não inserta entre aquelas cognoscíveis de ofício - Inteligência da Súmula 393/STJ - Precedentes dessa E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - TST. Relação de emprego. Terceirização ilícita. Banco. Intermediação de mão de obra. Atividade tipicamente bancária. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, I. CLT, arts. 3º e 9º. Lei 6.019/1974, art. 12. CF/88, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXII, e 170, «caput.

«As tarefas ordinariamente cometidas à reclamante se ajustam, regra geral, à rotina bancária, são-lhe essenciais ou imprescindíveis. Não se afigura possível a realização de atividade correlata à atividade fim das instituições financeiras, sem a mediação de serviços relacionados com o recebimento, abertura, conferência de conteúdo e encaminhamento dos envelopes recolhidos dos caixas eletrônicos. Desse modo, ao confirmar a decisão do Tribunal Regional, a qual afastou o reconhecimento do vínculo direto da reclamante com o Banco, o acórdão recorrido contrariou a Súmula 331/TST, I, uma vez que a autora desenvolvia funções típicas de bancário, havendo atuação do Banco nas dependências da prestadora de serviços, o que permite concluir que houve sim ilicitude da contratação da reclamante por empresa interposta para a execução de atividade fim do Banco Santander (Brasil) S.A. (atual denominação do Banco ABN AMRO REAL S.A.), real beneficiário da força de trabalho emprestada. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO DE CONTRATO CUJO OBJETO ERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNDAÇÕES ESPECIAIS NA OBRA DENOMINADA ERG-ESTALEIRO RIO GRANDE, NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO, BEM COMO A PROVA PERICIAL, NÃO COMPROVAM QUE A RÉ DEU CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. A PROVA TESTEMUNHAL, AS ATAS E OS DIÁRIOS DE OBRA DEMONSTRAM A BAIXA PRODUTIVIDADE E A INADEQUAÇÃO DO MAQUINÁRIO MOBILIZADO PELA CONTRATADA (EMPRESA AUTORA). PREVISÃO DE MULTAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO E PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CRONOGRAMA FÍSICO DA OBRA. INCIDÊNCIA APENAS DA PRIMEIRA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR OS DIAS QUE OCORRERAM ATRASOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A SER PAGA PELA RÉ/RECONVINTE DEVE INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. 

APELO DA AUTORA DESPROVIDO.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de nunciação de obra nova com o escopo de embargar processo de aterragem de terreno. Proteção ao meio ambiente. Tutela inútil. Possibilidade de conversão em perdas e danos. CPC, art. 461, § 1º. Não configuração de julgamento extra petita. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se origem de Ação de Nunciação de Obra Nova alegando-se, com base em laudo pericial, que a ora Recorrente estaria, à época, realizando a movimentação de terras e a retirada de vegetação rasteira, resultando em aterragem de área com barro e ensejando a obstrução de um olho d'água existente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO RESPONSÁVEL PELOS RECURSOS DO EMPREENDIMENTO E NÃO PARTICIPA DA EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR.

Caso em Exame. Ação indenizatória movida sob alegação de que o imóvel adquirido possui vícios construtivos, imputados ao réu, executor do «Programa Minha Casa Minha Vida". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJRS. Direito privado. Penhora. Desconstituição. Execução. Quitação. Extinção. Apelação. Embargos de terceiro, cautelares para suspensão de obra e de atentado. Imóvel objeto de sequestro e hipoteca legal. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Gravames já extintos.

«1. A extinção de precedente demanda executiva pela quitação implica desconstituição dos gravames sobre o bem imóvel (sequestro, hipoteca legal e cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade), que haviam sido instituídos como garantia do adimplemento. Diante disso, na nova demanda executiva - agora referente a parcela reparatória por danos morais, apurada em segunda liquidação de sentença - , descabe a penhora imediata do imóvel, cuja posse já havia sido transferida ao terceiro-embargante vinte anos antes. Acolhimento dos embargos de terceiro que vai mantido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Adimplemento de contrato de prestação de serviços. Realização de obra. Omissão no acórdão estadual. Não ocorrência. Execução da obra e cumprimento do contrato reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Créditos de encargos trabalhistas não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Irregularidades na execução de projeto de obra. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de irregularidades na execução de projeto de obra.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, atual CPC, art. 1.022. Ausência de omissão. Execução inadequada da obra. Conclusão amparada por laudo técnico pericial. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação de consignação em pagamento proposta pela agravante com o objetivo de ter seu débito quitado pelo município ora agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA E DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO CONTRATUAL DE PORCENTAGEM A TÍTULO DE CAUÇÃO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por empreiteira que foi contratada para fornecer material e mão-de-obra especializada para a execução de serviços de alvenaria, revestimento e colocação de porcelanato em fachadas de empreendimento imobiliário de propriedade das demandadas (contratantes). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão original de cobrança de valores referentes ao ressarcimento de custos não previstos no contrato para prestação de serviços de engenharia necessários à conclusão da Construção do Velódromo Olímpico dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Sentença que condenou a Rio-Urbe a pagar à autora pelos serviços efetivamente prestados, apurados em sede de liquidação de sentença. Recurso de apelação desprovido. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença apresentado pela autora que foi seguida de impugnação apresentada pela ré que, embora tenha protocolado tempestivamente, recolhe as custas de forma intempestiva. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e reconheceu o excesso de execução de R$302.847,72, referente as despesas de mão de obra, e R$ 691.017,04, relativo à última medição de serviços da obra, por ausência de provas. Inconformismo da exequente que não prospera. Imprescindibilidade do recolhimento das custas iniciais na impugnação ao cumprimento de sentença que se encontra pacificada no âmbito do C. STJ que, por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.361.811/RS - de caráter vinculativo - firmou a orientação no sentido de que «Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos.. Verbas controversas que deveriam ter sido impugnadas em momento oportuno. Contestação da ré, ora agravada, que em nenhum momento combate a existência de tais pendências financeiras. Inconsistências na entrega da obra, registra-se, para as Olimpíadas de 2016, que há época da contestação já deveriam ter sido apuradas. Liquidez da sentença, na fase executiva, que se refere tão somente às verbas consectárias. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do novel, art. 489 codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida, o que não se verifica no julgado embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Instauração de incidente por meio do qual foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo. Interposição de agravo interno. O contrato verbal de locação que amparou a propositura da ação de origem estabelecia que a autora (NPE Engenharia e Equipamentos Ltda.) locaria equipamentos de sua propriedade à terceira estranha à lide Niplan Engenharia e Construções S. A. que assumiu a obrigação de gestão dos aludidos equipamentos e os utilizaria na execução de obra de infraestrutura da ré (Bracell Celulose e Papel Ltda.), que, por seu turno, ficou responsável pelo pagamento dos respectivos aluguéis. O contrato em questão, ao que tudo indica, foi descumprido pela terceira Niplan, que, no curso da relação locatícia, teria transferido a gestão dos equipamentos locados para ré Bracell, sem a anuência da autora NPE, não podendo, em tese, a aludida transferência ser justificada pelo contrato de empreitada celebrado entre a terceira Niplan e a ré Bracell, haja vista que o referido ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Diante do aparente inadimplemento da terceira Niplan, as pretensões de desfazimento do contrato verbal de locação e de devolução dos equipamentos locados, em tese, revelam-se cabíveis, de modo a promover o retorno das partes ao estado anterior à avença em discussão, consoante inteligência do CCB, art. 475. Indícios de que os equipamentos locados estariam abandonados na obra de infraestrutura da ré, o que representa a possibilidade de perigo de dano aos referidos bens. A medida cautelar de arresto que incidia sobre os equipamentos locados por força de decisão proferida nos autos ação civil pública trabalhista 010529-45.2021.5.15.0149 teve o seu levantamento determinado por decisão transitada em julgado naqueles autos, razão pela qual a aludida medida, em tese, não mais constitui óbice para satisfação da pretensão de devolução dos equipamentos. Decisão monocrática ora impugnada corretamente consignou que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência perigo de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual a concessão de tutela de urgência que determinou a imediata devolução dos equipamentos locados, em princípio, mostra-se adequada, consoante inteligência do CPC, art. 300, o que, em tese, autoriza a sentença recorrida a produzir efeitos imediatos e implica a rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de origem (processo 1003911-84.2021.8.26.0319), conforme o art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Rejeição da pretensão de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, pois a interposição deste recurso caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, não se vislumbrando a ocorrência de má-fé ou abuso que justifique a aplicação da pretendida sanção. Agravo interno não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TST. Administrativo. Locação de mão-de-obra. Auto de infração por evidência de terceirização ilícita. Imposição de multa administrativa. Auditor fiscal do trabalho. Possibilidade. CF/88, arts. 1º, III e IV, 7º, 21, XXIV e 84, IV.

«Ainda que evidenciada a correta efetivação do depósito recursal, afastando-se, assim, a deserção do recurso de revista, o apelo não procede, haja vista que o auditor fiscal do trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional (notadamente a que cuida da terceirização), detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de terceirização ilícita, devendo-se ressaltar a possibilidade de contestação desses atos tanto administrativamente quanto judicialmente. O Poder Executivo tem a competência e o dever de assegurar a fiel execução das leis no País (CF/88, art. 84, IV), função que realiza, no âmbito juslaborativo, entre outras medidas e instituições, mediante a competência explicita da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF/88, art. 21, XXIV). O auditor fiscal do trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise, durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZATÓRIA - IMÓVEL RESIDENCIAL - DANOS EM SUA ESTRUTURA DEVIDO A CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL LINDEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL REALIZADA EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESSARCIR - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS.

Nos termos do art. 1.311 do CC, não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou movimento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do Exercício de 2015 sobre construção civil - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade afastando a alegação de decadência e demais questões - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Decadência não reconhecida - Fato gerador do ISSQN incidente sobre construção civil que é a conclusão da obra, quando se inicia o prazo decadencial - No caso concreto, a executada não juntou documento demonstrando a data da conclusão da obra, a impedir a verificação da decadência - Alegações de nulidade do processo administrativo em razão de violação ao contraditório e ampla defesa e de inexistência do fato gerador que não foram comprovadas de plano - Ausência de documentação suficiente a amparar os argumentos da agravante - Matéria que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA NECESSÁRIA À LIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer o direito da parte autora à execução das obras para acesso à ligação de energia elétrica, mas afastou a pretensão indenizatória por danos materiais(emergentes e lucros cessantes) e moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Majoração admitida. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão. Inocorrência. Pedido de prequestionamento explícito da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade. Rediscussão da matéria de fundo. Impossibilidade. Responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra. Possibilidade. Art. 1.245 do cc/1916. Art. 1.056 do cc/1916. Recurso improvido por unanimidade.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, o recurso de embargos de declaração possui natureza integrativa destinada a desfazer obscuridades, sanar contradições ou suprir omissões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote