(DOC. VP 230.7040.2278.6111)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Adimplemento de contrato de prestação de serviços. Realização de obra. Omissão no acórdão estadual. Não ocorrência. Execução da obra e cumprimento do contrato reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Créditos de encargos trabalhistas não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, notadamente do laudo pericial, e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que houve o adimp

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