Jurisprudência sobre
execucao de obra
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CONCRETO. ALEGAÇÃO DE MÁ-QUALIDADE ORIGINANDO RACHADURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUTIR OS VALORES PAGOS PELA CONCRETAGEM BEM COMO PELA CONSTRUÇÃO DE UM TELHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DA QUANTIA R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. SUSTENTA A RECORRENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU TER O VÍCIO OCORRIDO EM VIRTUDE DO SUBDIMENSIONAMENTO DA QUANTIDADE DE CONCRETO NECESSÁRIA PARA A COBERTURA TOTAL DA LAJE; QUE A QUALIDADE DO CONCRETO É BOA; E QUE A OBRA NÃO POSSUÍA RESPONSÁVEL TÉCNICO. CÁLCULO DE EXECUÇÃO QUE É ATRIBUIÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA OBRA, E QUE NO CASO ERA INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO QUE FICOU AO DESAMPARO DE SUPORTE PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.
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702 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços de empreitada. Exceção de contrato não cumprido. Nulidade da execução. Inocorrência. Recursos de ambas as partes. Não provimento.
I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial fundado em contrato de prestação de serviços de empreitada. O embargante invocou a exceção de contrato não cumprido, argumentando que a obra contratada não foi concluída, além de apontar ausência de medições e documentos necessários para conferência dos valores cobrados. Por seu turno, o embargado requereu pagamento de valores que já haviam sido pagos, sem qualquer justificativa. Prova testemunhal realizada. Comprovação de que a obra foi paralisada a pedido do embargante, não podendo ser imputada a descontinuidade ao embargado, considerando-se rescindido o contrato há mais de três anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de conclusão da obra e de documentação completa justifica a nulidade da execução. 3. Debate sobre a aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido como matéria de defesa nos embargos à execução. III. Razões de decidir 4. O contrato de prestação de serviços constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo suficiente a demonstração da existência do crédito. 5. A exceção de contrato não cumprido não retira a liquidez do título, pois a controvérsia sobre o valor devido pode ser resolvida com a instrução processual e análise das provas produzidas. 6. O ônus de provar as alegações de não cumprimento cabia ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a simples alegação de ausência de documentos para anular a execução. 7. A sentença reconheceu a rescisão indireta do contrato e limitou a execução à cláusula penal contratual, considerando que ambas as partes contribuíram para a paralisação das obras. 8. Não há que se falar em nulidade da execução, visto que a discussão sobre o cumprimento contratual foi exaurida nos embargos e a execução prossegue apenas quanto à multa rescisória, nos termos pactuados. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: A exceção de contrato não cumprido não afasta a liquidez de título executivo extrajudicial, sendo possível a execução quanto ao montante incontroverso e, no caso de rescisão contratual indireta em discussão, limitada à multa estipulada em contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 784, III; 917, VI. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1004078-39.2022.8.26.0005.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória baseada em atraso de entrega de obra - Fixação dos honorários periciais em R$ 4.000,00 - Avaliação de apartamento de aproximadamente 60m² - Redução equitativa para R$ 3.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido
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704 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Ente público. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST.
«O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas para a entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu que continua plenamente possível a imputação de responsabilidade subsidiária ao Ente Público quando constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. O art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos dessa lei que imputam às entidades estatais o dever de fiscalização da execução dos seus contratos de terceirização (art. 57, III). Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a Administração Pública tem a obrigação de aplicar sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 87, I, II, III e IV), ou, ainda, rescindir unilateralmente o contrato (arts. 78 e 79). Esse entendimento confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1.º, III e IV), que estabelecem como objetivo da República construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3.º, I) de modo a garantir os direitos fundamentais dos trabalhadores (art. 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). Assim, o reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. Recurso de revista não conhecido.... ()
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705 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MONTAGEM INDUSTRIAL. DONA DA OBRA. CONTRATO POSTERIOR À 11/05/2017. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DE INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o TRT manteve a sentença que indeferiu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (KLABIN S/A.), consignando sua condição de «dona da obra, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST. E ressaltou que «a ré Imetame foi contratada pela Klabin para, em síntese, fornecer todos os bens e serviços para a montagem eletromecânica em projeto de implantação de uma fábrica de celulose. A espécie amolda-se à hipótese de obra certa, cujo objeto não se insere na atividade fim da ré Klabin. Ou seja, não se trata aqui de contrato de prestação de serviços habituais ou transferência de mão de obra, mas sim da execução de projeto específico com início e fim bem definidos. Nada há na prova oral que afaste as disposições formais do contrato estabelecido entre as partes, sendo que a testemunha confirmou que a obra que ele trabalhou com o autor tratava-se do projeto Puma II". Assim, com base na tese jurídica do IRRR suscitado no processo RR-190-53.2015.5.03.0090 - Tema 6, o Regional aplicou o entendimento geral da OJ 191 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, em que pese a existência de precedentes desta Corte que deixaram de aplicar a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST aos casos de contrato de montagem industrial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR-1029-72.2010.5.03.0084, Redator designado Ministro Breno Medeiros, concluiu que execução de montagem mecânica de equipamentos atrai a incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST, após debate específico sobre o tema. Portanto, deve incidir ao caso a orientação da OJ 191 da SBDI-1 do TST mesmo tratando-se de montagem industrial. Por fim, embora o contrato entre as reclamadas haja sido firmado em data posterior a 11/5/2017, o acórdão regional não traz registro acerca de inidoneidade financeira da empresa contratada, o que atrai a aplicação da regra geral da OJ 191 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .
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706 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUBCONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA EM ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324 DO STF . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional consignou a existência de contrato típico de representação comercial entre as reclamadas BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - COMPRA CERTA BRASTEMP (representada) e FRANCISCO DAS CHAGAS FIGUEIREDO JUNIOR ME - BRASCOM (representante comercial), nos moldes da Lei 4.886/65, no qual «há cláusula expressa prevendo a possibilidade de subcontratação pelo representante, de acordo com a Lei 4.886/65". Contudo, ao fundamento de que o reclamante executou funções ligadas à atividade-fim da reclamada BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e de sua coligada WHIRLPOOL S/A. mediante subordinação jurídica, a Corte de origem entendeu desvirtuado o contrato de representação comercial; reconheceu o vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a BUD COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (fornecedora dos produtos comercializados), e condenou todas as reclamadas envolvidas, de forma solidária, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao autor (Súmula 331/TST, I) . 2. Segundo dispõem os arts. 1º, 27, «i, e 28 da Lei 4.886/1965, «exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios". Ademais, «o representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos, e pode ser contratado para exercício exclusivo da representação a favor do representado. Portanto, as situações descritas pelo Eg. Tribunal Regional, por si só, não evidenciam o desvirtuamento do contrato de representação comercial, uma vez que a Lei 4.886/1965 não veda as atividades exercidas pelo autor. Tampouco ficou constatado o exercício do poder disciplinar por parte das empresas contratantes. 3. Desse modo, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços, tornando-se inaplicável, à espécie, o teor da Súmula 331/TST. Também não se cogita, na hipótese, de vínculo de emprego direto entre o empregado da pessoa jurídica que exerce a representação comercial e a empresa representada. Precedentes. 4. Além disso, a decisão recorrida também contraria tese firmada pelo Plenário do E. STF, na sessão do dia 30/8/2018 - tema 725 da repercussão geral -, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, de modo que não há que se falar em relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, com base em ilicitude da terceirização (ADPF Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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707 - TJSP. Contrato de prestação de serviços. Construção de parede diafragma e tirantes em obra de passagem subterrânea. Ação de cobrança. Prevenção da Col. 29ª Câmara de Direito Privado, à qual foi distribuído, em data anterior, recurso interposto nos autos dos embargos à execução, entre as mesmas partes e baseada no mesmo negócio jurídico. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 29ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ante atraso na entrega de obra imobiliária. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento da constrição e do reconhecimento da impenhorabilidade dos bens imóveis.
Impenhorabilidade. Alegação de que os bens imóveis disponíveis se submetem ao regime de afetação patrimonial. Irrelevância. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Débito cobrado relacionado ao próprio empreendimento imobiliário. Penhora plenamente possível. Interpretação do artigo Lei 4.591/1964, art. 31-A, §1º. Impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é absoluta. Excesso de penhora. Agravante não tem contribuído para o deslinde da fase executiva, que se arrasta há mais de 4 anos. Execução que deve ocorrer em benefício do credor. Executada deve responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (CPC, art. 789). Ausência de demonstração de que a penhora da unidade oferecida pela agravante é suficiente para satisfazer a execução. Notícia de diversas outras penhoras das mesmas matrículas do empreendimento. Litigância de má fé. Pedido de condenação da agravante nas penalidades por litigância de má-fé não acolhido. Má-fé não pode ser presumida. Agravante se valeu do direito de petição e da ampla defesa. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de dois livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Opinião favorável da PGJ em parecer. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 8 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando
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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Suspensão da execução da obra. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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711 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Fornecimento de alimentação hospitalar. Natureza da atividade. Prestação de serviço ou cessão de mão de obra não caracterizadas. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «o contrato não envolve a prestação de serviços ou a cessão de mão de obra em favor da Administração, mas o fornecimento de um bem, no caso a alimentação hospitalar pronta e acabada, pois toda a atividade desenvolvida pela apelada é dirigida a essa finalidade. A obrigação é de entrega, de resultado, de fornecimento de um bem - e não de meio, pela execução de uma atividade. (fls. 393-394, e/STJ). ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Obra pública. Embargos à execução. Acórdão que afirma que a pretensão não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 741, determinando aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - A tese aventada nas razões recursais não foi objeto de análise do acórdão recorrido, o qual tampouco assentou os motivos pelos quais a pretensão municipal não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 741. Assim posta a questão e considerando que não houve oposição, na origem, dos devidos embargos declaratórios, a pretensão esbarra não só na Súmula 7/STJ, como na Súmula 282/STF. ... ()
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713 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, atendidos . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em razões de revista, o autor alega que a decisão regional, ao afastar a responsabilidade subsidiária da segunda ré, contrariou o disposto na Súmula 331, IV e VI do TST e na OJ 191 da SBDI-1 desta Corte, assim como violou os arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, 818, II, da CLT e 373, I, do CPC. Em acréscimo, afirma que, por aplicação analógica do CLT, art. 455 e por incidência da hipótese prevista no, IV da Tese fixada pelo TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR - 00000190-53.2015.5.03.0090, havendo culpa da dona da obra por ocasião da contratação, sua responsabilização « in eligendo « pelos débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro é medida que se impõe. In casu, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: « Verifica-se dos autos que não houve terceirização de serviços entre as empresas reclamadas na forma prevista na Súmula 331/TST, tendo em vista que a segunda ré não repassou nenhuma de suas atividades (meio ou fim) à primeira reclamada, empregadora do reclamante. Pelo contrário, do Considerando (c) e da cláusula 2ª do contrato de empreitada de fls. 172/256, depreende-se que a recorrente não contratou a prestação de serviços de pessoal da primeira reclamada com vistas à terceirização de parte de sua atividade econômica, mas procederam à contratação de serviços de entrega de projeto básico e projeto executivo, demolição de estruturas existentes, execução de obras civis e de montagem, fornecimento de serviços, materiais, equipamentos, consumíveis, ferramentas, mão de obra, insumos, diligenciamento, condicionamento, montagem, instalação, entre outros. (...). A prestação de serviços citada pelo reclamante não se deu na forma do enunciado da Súmula 331/TST, de modo que a segunda reclamada figurou apenas como dona da obra e não como tomadora de serviços pessoais terceirizados «. Em sequência, o TRT concluiu: « Desta feita, não sendo a recorrente empresa do ramo da construção civil, com demonstrado por seu estatuto social (fls. 78/119), não responde de forma subsidiária pela condenação « ( sic ). Nesse contexto, o Regional, com fulcro na OJ 191 da SBDI-1 do TST, e em conformidade com o entendimento proferido por esta Corte Superior no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, item II - TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 - afastou a condenação subsidiária da segunda ré. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido.
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714 - TJSP. Condomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Apelo do autor. A documentação anexada aos autos demonstra que as despesas para a cobertura da garagem seriam pagas pelos condôminos diretamente à empresa responsável pela obra, sem a participação ou a responsabilidade do condomínio. Ausência de comprovação de que o condomínio tenha arcado com as despesas não pagas pelos condôminos inadimplentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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715 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Instrumento particular de cessão de direitos possessórios com obrigação de construção de casa no terreno. Pretensão indenizatória decorrente do atraso na entrega do imóvel e de vícios na construção. Pedido reconvencional objetivando o pagamento das parcelas não adimplidas pela adquirente. Sentença de parcial procedência do pedido autoral e de procedência do pedido reconvencional. Manutenção da sentença.
1. Quanto ao dano material, restou demonstrada a existência de vícios cujos reparos foram arcados pela autora. Por outro lado, é inconteste que a adquirente promoveu alterações não previstas no projeto original, o que justifica o rateio das despesas com a finalização da obra. 2. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (R$3.000,00). 3. No que tange ao pedido reconvencional, ainda que tenha havido problemas na execução da obra e descumprimento do prazo de entrega, não pretende a autora a rescisão do contrato. Logo, não há que se falar em interrupção do pagamento das prestações pactuadas. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFERIDA PARCIALMENTE. DANOS MORAIS INDEFERIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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717 - TJSP. Multa administrativa. Execução fiscal. Débito proveniente de multas em virtude de demolição de edificação sem licença e falta de documentos no local da obra. Embargos à execução julgados procedentes extinguindo-se a execução. Insurgência. Acolhimento. Autos de infração e correspondentes certidões da dívida ativa regulares. Constatação de que os autos de infração, bem como as respectivas certidões de dívida ativa, que embasaram o ajuizamento da execução, foram emitidas de forma regular e que, de outro lado, não logrou a executada demonstrar nenhuma razão a possibilitar a sua exoneração das multas impostas. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito. Recursos providos.
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718 - TJSP. Responsabilidade civil. Prejuízos decorrentes de inundação em subsolo de imóvel ocupado por escritórios da autora. Objeções processuais rejeitadas. Pretensão da ré ao reconhecimento da incidência das causas da exclusão da responsabilidade previstas no art. 393 do Código Civil/2002 (caso fortuito ou de força maior). Inaplicabilidade diante da constatação de que o evento danoso era previsível e evitável. Responsabilidade da construtora caracterizada pelo reconhecimento de falhas no projeto e execução da obra de edifício do prédio. Apelo desprovido.
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719 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula 422, item I. No caso, o recurso de revista teve o seu seguimento denegado, em razão do não cabimento do mencionado apelo em face de acórdão que julga agravo de instrumento, conforme dispõe a Súmula 218. No presente agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão agravada, já que nada dispõe acerca do não cabimento do recurso de revista ao presente caso. Limita-se a afirmar que o seguimento do recurso foi denegado pelo fato de a parte não ter comprovado a sua hipossuficiência. Imperam, de tal sorte, os ditames da Súmula 422, I. Nesse contexto, a incidência do citado óbice processual revela-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA. PROVIMENTO. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ademais, a egrégia SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No referido julgamento, a tese jurídica 4 ( Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in elegendo) foi objeto de embargos de declaração. Na ocasião, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a tese 5, de seguinte teor: « O entendimento contido na tese jurídica 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento «. No caso, o Tribunal Regional deixou expresso que a recorrente firmou com a primeira reclamada contrato para « execução de serviços de padronização de cavalete, substituição e instalação de hidrômetro, recomposição de calçadas e fiscalização no Lote 3 em área sob a responsabilidade da Subconcessionária Águas de Teresina Saneamento SPE S/A. «. Tem-se, desse modo, que não se trata de típico contrato de terceirização de serviços, destinado à realização das atividades fim ou meio da empresa tomadora de serviço, razão pela qual não há falar na aplicação do entendimento preconizado na Súmula 331. Trata-se, portanto, de um contrato de empreitada para execução de obra certa - construção civil -, figurando a segunda reclamada como dona da obra, e não sendo ela empresa construtora ou incorporadora, não há como atribuir-lhe a responsabilização subsidiária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial. Precedentes. O v. acórdão regional, portanto, ao manter a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, dona da obra, em face das verbas trabalhistas deferidas na presente ação, dissentiu da diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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720 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Município. Ato lícito. Obra municipal que construiu o viaduto Mario Henrique Simonsen impediu o acesso de carros à oficina da parte autora. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Existente o nexo causal entre a execução da obra e a paralisação das atividades da oficina, e comprovada a existência do dano, emerge na hipótese em exame o dever de indenizar. Prova documental e pericial que dão conta da extensão do dano material sofrido, tal como acertadamente reconhecido pela sentença. Dano moral caracterizado «in re ipsa pelo fato de o autor ter ficado impedido de trabalhar e prover com o próprio sustento. Majoração da condenação para a quantia de R$ 10.000,00 por razões de coerência e igualdade com aqueles arbitrados na Apelação Cível 2007.001.63067. Verba honorária arbitrada em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 20, parágrafo quarto.... ()
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721 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Construção. Obra Pública. Reforma do autódromo de Interlagos. Contrato declarado ilegal pelo Tribunal de Contas do Município e anulado em sede de ação popular. Indenizatória ajuizada contra a municipalidade de São Paulo. Condenação ao pagamento de indenização pelas obras executadas. Arbitramento da reparação com base em laudo anterior produzido em ação cautelar de produção antecipada de provas. Perícia que contou com a concordância do próprio assistente técnico da ré. Custos apurados no arbitramento, mediante utilização de valores publicados em revista da época, especializada em construção. Pretensão da Municipalidade à realização de perícia complementar nos arquivos contábeis da contratada. Inviabilidade. Prova que além de desnecessária, poderia mesmo frustrar a execução do julgado, em razão do tempo já decorrido da realização das obras (mais de vinte anos). Requerimento indeferido. Recurso desprovido.
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722 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ISS. Prestação de serviço. Construção civil. Projeto, assessoramento na licitação e gerenciamento da obra contratada. Competência do Município onde se realizou o serviço de construção. Contrato único sem divisão dos serviços prestados. Decreto-lei 406/68, art. 12, «b. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. CPC/1973, art. 543-C.
«A competência para cobrança do ISS, sob a égide do Decreto-lei 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela Lei Complementar 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art. 3º). Em se tratando de construção civil, diferentemente, antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (Decreto-lei 406/68, art. 12, «b. Lei Complementar 116/2003, art. 3º). Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em município diverso, onde esteja a sede da prestadora, considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução para efeito de recolhimento do ISS. Discussão de honorários advocatícios prejudicada em razão da inversão dos ônus da sucumbência. Recurso Especial conhecido e provido. Recurso especial decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Adoção das providências previstas no § 7º do CPC/1973, art. 543-Ce nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ 8/2008.... ()
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723 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Enchente provocada por falhas no projeto, de responsabilidade do Município, e na execução, efetuada por supermercado. Obra de canalização de córrego. Omissão da municipalidade na fiscalização. Culpa concorrente. Responsabilidade solidária. Indenização mantida. Atualização do valor, no entanto, será a partir da data de referência considerada na avaliação pericial. Reexame necessário parcialmente provido neste aspecto.
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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - JANELAS CONSTRUÍDAS SEM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO JÁ REALIZADA - DANOS MATERIAIS EM FUNÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - NÃO EVIDENCIADOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de «error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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725 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Indenizatória. Ré que como prestadora de serviços deve responder pela boa execução da obra que se propôs realizar. Alegação de baixa qualidade dos materiais fornecidos pela autora. Desacolhimento. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a propalada deficiência, a teor do, II do CPC/1973, art. 333. Recurso da ré não provido.
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO POR DESCUMPRMENTO DE EDITAL DE DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR VÁRIOS ANOS SEM SUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRAM CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUANTO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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727 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.
«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. ... ()
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728 - TJSP. Direito autoral. ECAD. Obra musical. Aluguel de salão para realização de festa particular com execução de música. Evento restrito a convidados. «Execução pública não caracterizada. Ausência de finalidade lucrativa. Irrelevância, por não se tratar de evento público, primeiro requisito da cobrança. Agravo de instrumento provido para determinar a antecipação dos efeitos da tutela com a consequente inexigibilidade da taxa destinada ao ECAD. Agravo regimental improvido.
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729 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança por serviços de construção civil. Alegação de contratação verbal e inadimplemento das construtoras rés. Sentença de improcedência por inexistência de prova mínima. Apelo do autor.
Divisão da análise dos pedidos autorais em dois momentos, um referente à prestação de serviço de mestre de obra em construção na Taquara e outro, em obra em Vicente de Carvalho, no empreendimento denominado Pátio Carioca. Obra em Vicente de Carvalho. Pedido de condenação solidária em face das apeladas (Brookfield e JCRC Consultoria) de R$75.000,00. Alegação de contratação verbal para a construção de 200 metros de manilha e 2.000 metros de piso intertravado e inadimplência total por parte das rés. Triste realidade da prestação de serviços na construção civil, terceirizados e extremamente precários que não se desconhece. Direitos de terceirizados expostos a todos os tipos de risco, que, muitas vezes, são violados, sendo perfeitamente possível acreditar em avenças como as narradas pelo autor. Inexistência, entretanto, de prova mínima do direito alegado pelo demandante. art. 373, I do CPC. Ausência de comprovação do contrato e termos ajustados, como o preço pela execução do aludido serviço. Efeitos da revelia que foram corretamente afastados pelo julgado em relação à 2ª ré. Defesa apresentada pela 1ª demandada que alegou, além de outras matérias, inexistência de prova mínima do aduzido. Execução de 05 meses de trabalho, com a subcontratação de mão de obra paga pelo recorrente, sem que exista uma correspondência, troca de mensagens (via e-mails ou aplicativo de celular), com nenhuma das demandadas. Tese de que as questões restaram incontroversas, por ausência de impugnação, pelas recorridas, dos documentos juntados com a exordial. Não acolhimento. Contestação que é clara ao negar qualquer contratação com o demandante, por não o conhecer, e argumentar pela falta de prova da avença. Obra em empreendimento na Taquara. Alegação de inadimplemento parcial dirigida apenas à 2ª ré, JCRC, revel. Contrato verbal firmado apenas com a referida apelada, no valor de R$20.000,00, pago em dois cheques de R$10.000,00 cada, e que teriam sido sustados. Pagamento que teria ocorrido posteriormente, a menor (R$18.000,00). Efeitos materiais da revelia que não podem ser afastados pela defesa da 1ª ré, pois o pedido de condenação em R$2.000,00 não foi a ela direcionado. Narrativa autoral que deve ser acolhida, não sendo inverossímil e/ou contrária às provas dos autos. Apresentação dos cheques e comprovação de sustação, a corroborar parte da narrativa. Ausência de impugnação das alegações autorais, por inércia da ré JCRC. Valor (R$2.000,00) que deve ser ressarcido pela referida ré ao autor. Juros e correção que devem incidir da data do último cheque. Provimento parcial da Apelação apenas para condenar a ré/apelada JCRC a ressarcir ao apelante o montante de R$2.000,00.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJRJ. Condomínio em edificação. Proprietária de terreno que promete vender frações do mesmo a um certo número de promitentes compradores. Frações que compõem o todo. Contratação em seguida, com todos os condôminos, a construção do edifício, pelo regime de administração a preço de custo integral da obra consoante previsto no Lei 4.591/1964, art. 58. Posterior celebração da convenção condominial.
«Manifesto atraso na execução da obra face a inadimplência de alguns dos condôminos. Posterior propositura de ação por um dos condôminos, objetivando a rescisão do contrato, equivocadamente fundamentada no CDC. Inaplicabilidade. Situação jurídica que tem regime próprio, ou seja, a antiga Lei 4.591/64. Pretensão em tese, que não poderia ser deduzida por condômino individualmente, mas por todos, ou pelo condomínio. Riscos assumidos por todos aqueles que se propõem a participar do empreendimento edilício, de que tratava aquele diploma legal. Atrasos e aumento dos custos que são previsíveis e admissíveis. Sentença de procedência que se reforma.... ()
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731 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.
«... O Tribunal recorrido concluiu que o ISS não poderia incidir sobre a receita bruta, visto que o Decreto-lei 406/68 definiu a base de cálculo como sendo o preço do serviço, devendo ser considerada para tal fim apenas a taxa de administração, recebida pela empresa em razão da prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Assim, os salários dos empregados e demais encargos sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que não integrariam a receita da intermediação. ... ()
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732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PRELIMINAR. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. DEFEITOS NO EMPREENDIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO FRACO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
-Não incorre em vício extra petita a sentença que se baseia em fundamento invocado na Contestação. ... ()
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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL “CLARO MÚSICA”, PELO QUAL OFERECE SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR DA OBRA MUSICAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO.
1) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega indevida disponibilização de canções de sua autoria em aplicativo de música, através da plataforma streaming, sem a informação do crédito autoral, o que acarreta dever de creditação autoral e indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... ()
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734 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação com pedidos de ressarcimento por danos materiais e morais. Vícios aparentes na construção. Sentença de procedência. Embargos de declaração opostos pela autora, parcialmente providos para sanar a omissão, mas negar a restituição da quantia paga pela contratação do serviço. Recurso interposto pela autora, pretendendo a restituição desse valor. Prejuízo pela má execução que será ressarcido com o refazimento da obra, às expensas do empreiteiro. Desprovimento do recurso.
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Prefeito municipal. Liberação de verbas sem verificação da execução da obra contratada. Serviços parcialmente executados. Dano ao erário reconhecido. Sanção. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação de fato superveniente. Irrelevância.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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736 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. TEMA REPETITIVO 6 . OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. Verificada a existência de omissão na decisão quanto à aderência do caso concreto à diretriz fixada pelo TST no Tema Repetitivo 6, sob o prisma da natureza privada da Petrobras Distribuidora S/A. ao tempo do contrato de empreitada, é de se acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. Nesse sentido, em que pese não se aplique à reclamada a exceção contida na parte final do precedente firmado nos autos do IRR 190-53.2015.5.03.0090, por não se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista, a exclusão da responsabilidade do dono da obra, aqui, tal como fixada no acórdão de recurso de revista, deve ser mantida. É que, embora a fundamentação contida na decisão tenha sido direcionada à fração do precedente que trata da ausência de responsabilidade de entidades públicas, o fato é que não há, no acórdão do Regional, elementos capazes de comprovar a ausência de idoneidade da empresa contratada para execução da obra, o que, nos termos da citada jurisprudência, também rende ensejo à exclusão da responsabilidade em epígrafe . Precedentes da 5ª Turma. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos .
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Execução de astreintes. Alegação de julgamento extra petita não configurada. Pedido que deve ser intrepretado de forma lógico-Sistemática. Valor total da multa cominatória fixado com razoabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em julgamento extra-petita, pois o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática. Precedente.... ()
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738 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. LANÇAMENTO PROPORCIONAL DE IMPOSTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE, COMO DATA DE CONCLUSÃO DA OBRA, AQUELA INFORMADA NA «DTCO". CORREÇÃO DOS DÉBITOS PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXCEPTO
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739 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato. Modificação. Impossibilidade. Lei 8666/1993, art. 65. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Alteração do valor do contrato. Proposta financeira com equívoco. Impossibilidade de modificação da cláusula que preve o valor do preço pela obra executada. Lei das licitações.
«A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A licitação limita-se a gerar um direito de preferência em favor do concorrente vitorioso. O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições para a sua execução, somente podendo ser modificado o preço e as condições nas situações previstas no art. 65 da Lei das Licitações. Desta forma, incabível a declaração de preço maior do contratado, sob a alegação de equívoco na proposta financeira apresentada quando do procedimento licitatório. Demanda improcedente. Apelação provida.... ()
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740 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de acesso viário à universidade pela marginal de rodovia condicionada, pela municipalidade, à concessão de alvará de construção. Impossibilidade. Via marginal que compõe o patrimônio pertencente à união, esbarrando na Lei 8987/95. Execução da obra que se constitui obrigação personalíssima da concessionária. Normas municipais impõem aos administrados a obrigação de satisfazer as despesas dela decorrentes e não a sua execução, desde que prévia e adequadamente estabelecidas. Hipótese. Inaplicável ao caso concreto em razão da concessão. Sentença ratificada nos demais termos. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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741 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Construção de acesso viário à universidade pela marginal de rodovia condicionada, pela municipalidade, à concessão de alvará de construção. Impossibilidade. Via marginal que compõe o patrimônio pertencente à união, esbarrando na Lei 8987/95. Execução da obra que se constitui obrigação personalíssima da concessionária. Normas municipais impõem aos administrados a obrigação de satisfazer as despesas dela decorrentes e não a sua execução, desde que prévia e adequadamente estabelecidas. Hipótese. Inaplicável ao caso concreto em razão da concessão. Sentença ratificada nos demais termos. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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742 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS incidente sobre a construção civil. Dedução de materiais empregados na obra da base de cálculo do imposto. Impossibilidade de averiguação da inclusão de tais valores. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, sob a sistemática do CPC, art. 543-B firmou posicionamento de que, mesmo após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. ... ()
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743 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ente público. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I. Inexistência de responsabilidade subsidiária ou de responsabilidade solidária. Aplicação da recente decisão proferida pela sdi-I em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (irr). Contrato de empreitada.
«O TRT consignou que «O Município juntou contrato de prestação de serviços de engenharia com previsão de execução de junho a dezembro de 2012 (vide ID 9bf4d71 Págs. 2/6). Em recente decisão da SDI-I do TST, esta Corte, por meio de decisão proferida nos autos de Incidente de Recurso Repetitivo, firmou o entendimento de que o contrato de empreita da firmada com o dono da obra não enseja a condenação solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, independentemente de resultarem os serviços em incremento econômico à atividade empresarial. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST. ... ()
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744 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.
Desapropriação - Execução das obras de duplicação do trecho da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, Subtrecho 2 entre Vargem Grande Paulista e São Roque - Alegação de valorização pela própria obra - Valor do bem contemporâneo ao decreto expropriatório - Laudo definitivo que ratificou os valores apurados na avaliação prévia - Afastamento - Insurgência quanto ao valor do metro quadrado - Amostras apresentadas pela apelante que foram adotadas em desapropriação distinta - Inadmissibilidade - Sugestão do aumento injustificado do preço decorrente de especulação imobiliária - Repercussão não demonstrada - Sentença de procedência mantida - Juros e correção monetária indevidos na espécie - Depósito do valor definitivo anteriormente à imissão de posse - Modificação no ponto. Nega-se provimento ao reexame necessário, e dá-se mínimo provimento ao recurso voluntário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão por condomínio de produtores rurais formado nos termos da Lei 8212/1991 para efeito de contratação e utilização solidária de mão-de-obra, obrigações de ordem previdenciária, obrigações trabalhistas e fiscais de modo geral. Impossibilidade de conclusão a respeito de outorga ao representante do grupo de poderes para contrair obrigações de ordem diversa. Hipótese em que o dito credor não esclarece a que título recebeu a cártula. Procedência dos embargos que se impõe. Recurso provido.
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746 - TJSP. Embargos à execução. Reconhecimento da Iliquidez do título. Afastamento da extinção. Contrato de Prestação de Serviços de Obra Civil. Medições realizadas que se presumem verificadas. CCB/2002, art. 614. Realização de pagamentos parciais, que revela, também, a verificação do que se mediu. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos valores contratualmente estabelecidos. Diferenças devidas. Determinação do valor que depende de simples cálculo aritmético. Alegação de excesso de execução, também, afastada. Acolhimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e inverter o ônus sucumbencial. Recurso a que se dá provimento. CPC/2015, art. 784, III.
«Ora, as planilhas de medições constantes à fl. 309 e ss. não foram impugnadas no prazo (CCB/2002, art. 614, § 2º), mas ao revés, foram realizados pagamentos em aceitação do que mediu (§1º), portanto, presume-se verificado o que foi medido e não se pode falar em iliquidez do título.» ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FALHAS DE EXECUÇÃO EM REFORMA EMPREENDIDA PELA RÉ EM IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR DE R$ 18.061,50.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ INSUBSISTENTE. FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA INCONTROVERSAS. AUSENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. CERTEZA JURÍDICA QUE O JUÍZO DE ORIGEM ALCANÇOU POR MEIO DE UMA CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE LHE FORAM APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Apelação. Vícios construtivos. ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos materiais e morais.
Preliminares afastadas. Vícios associados à falha de execução da obra constatados em robusta prova pericial judicial. Danos morais. Cabimento. Situação que configura o dano moral in re ipsa. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima (condomínio formado por 22 apartamentos), à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato - Empreitada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória para a solução do litígio - Alegação da ré de que os atrasos na execução da obra decorreram da modificação do projeto, com a inclusão de serviços na edícula e na piscina, os quais não estavam no escopo do contrato - Rejeição - Disposição contratual expressa de que a demandada estava obrigada a realizar serviços na edícula e na piscina, não apenas na casa principal, ao contrário do que foi arguido na contestação - Afirmação de que deveria ser completada a remuneração, não aceita pelo autor - Descabimento - Empreitada por preço certo que afasta o acréscimo do valor devido à empreiteira (CC, art. 619, caput) - Pretensão de restituição de equipamentos suspostamente deixados na obra - Não acolhimento - Ausência de prova de que a demandada tivesse a propriedade ou a posse dos equipamentos indicados na contestação, somada à falta de notificação do autor para devolver os bens após mais de dois anos da paralisação dos serviços, indicando que os equipamentos não foram deixados no imóvel do autor - Recurso desprovido.
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA NOEM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADES ENTRE O PROJETO/MEMORIAL DESCRITIVO E A EXECUÇÃO DA OBRA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL PRECISA - SENTENÇA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.
Conjunto probatório robusto, mormente, ante a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O dano moral é o que ocasiona distúrbio anormal na vida do indivíduo, não sendo constituído a partir de meros dissabores, que são normais na vida de qualquer pessoa. O dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. Não comprovada a ocorrência do dano, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização.... ()
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